Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3169 4526 bem como, apresentou os registros dos respectivos medicamentos e insumos na ANVISA (fls.120/122), restando assim, cumprida a decisão de fls. 93/94. Para a intimação doMunicípio de Sorocabadeverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 418/2020, que determina a citação e intimação das Fazendas Púb