Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2723 74 Oliveira - Impetrante: Luzia Diniz Vieira - VISTOS. Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar, ao argumento de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM UR1 de São Paulo, que indeferiu seu pedido de saída

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2904 1931 tenham determinado, ou até mesmo mantido a custódia do paciente. Assim, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO, porquanto esta Corte não pode se manifestar sobre matéria não apreciada em primeiro grau, sob pena de se suprimir uma instância. Intimemse. - Magistrado(a) Mauricio Valala - Advs: Tatyana Ambrosio Cantarino (OAB: 197804/RJ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 1803 ser adequadamente suscitadas e apreciadas, o que se mostra impossível na via estreita do writ. Daí a inadequação da via. É que a utilização da ordem constitucional como sucedâneo de recurso ou meio processual próprio desvirtua a razão de sua existência, consoante precedentes desta Corte. Nesse sentido: Habeas corpus. RO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2550 2026 subsidiária e excepcional, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal far-se-iam suficientes ao caso. Dispensada a vinda de informações, visto que o feito se encontra apto a julgamento imediato. É o relatório. A presente impetração deve ser indeferida in limine. Isso porque a doutas a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2571 1207 de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Para o enf

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2579 1022 meio específico, vale dizer, o recurso de apelação, quando as alegações defensivas poderão ser adequadamente suscitadas e apreciadas, o que se mostra impossível na via estreita do “writ”. Daí a inadequação da via. A utilização da ordem constitucional como sucedâneo de recurso ou meio processual próprio desvirtua a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1606 reclusão, em regime inicial semiaberto, estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pitangueiras. Aduz o impetrante que a decisão hostilizada está carente de fundamentação idônea, dês que o regime intermediário foi estabelecido com base na gravidade abstrata do delito

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1607 Ocorre que, em 15.12.2017, aquela cautelar contra os quatro investigados foi convertida em preventiva (fls. 310/315 - autos da ação penal), sendo certo que Fernando foi capturado somente em 04.01.2018, quando se apresentou junto à Corregedoria daquele órgão (fls. 520/523 autos da ação penal). Ao final, além da participação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1615 o pedido feito em favor de Fernando de Oliveira. São Paulo, 28 de maio de 2018. Ivana David Relatora - Magistrado(a) Ivana David - Advs: STEFANO FABBRO DE MORAES (OAB: 386495/SP) - Adhemar de Barros (OAB: 409597/SP) - 3º Andar Nº 2105340-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2604 1102 termos do art. 663 do CPP. É que a ação constitucional do “habeas corpus” destina-se a remediar situações de iminente violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção, consoante o disposto no art. 647 daquele mesmo estatuto legal. E a remoção de presídio, ressalvados casos especialíssimos, é providência meram