Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3420 2193 que rejeita a declinação não deverá devolver o processo àquele que primeiro recusou a competência. Caber-lhe-á suscitar o conflito, salvo se atribuir a competência a um terceiro juízo (art. 66, parágrafo único) (Curso de Direito Processual Civil, volume I, ed., Forense, 2016, 57ª ed., p. 262). No mesmo sentido, Cândi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 2090 derradeiro, parece ser relevante mencionar que o E. STF, em decisão monocrática proferida nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Segurança de nº 5.470 (São Paulo), deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2046692-91.2021.8.26.0000, em trâmite no Tr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 1314 presente feito por este Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista o disposto no artigo 5º da referida lei, in verbis: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 1602 69.2020.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 16/12/2020; MS n. 2104058-25.2020.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 25/11/2020; MS n. 2101470-45.2020.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Bueno, j. 18/11/2020; MS n. 2092801-03.2020.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, j. 21/10/2020; MS n. 2094907-35.2020.8.26.0000, Rel. Des. Joã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 1723 possível. Argumenta, outrossim, que o IAMSPE tem por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, a seus contribuintes e beneficiários, que todo o tratamento prévio foi realizado em suas dependências, bem como que se encontra adimplente com suas contribuições. Acenda, por fim, que o r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 2513 Órgão Especial (v. MS 2234860-48.2019.8.26.0000, rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 06.11.2019 e escorço da jurisprudência, a que procede), o Regimento Interno também estabeleceu que “não cabe agravo regimental da decisão do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente ou dos Presidentes de Seções que, em conformidade com o a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 3298 e esclarecimentos da digna autoridade coatora, de modo a se examinar a matéria à luz de maiores elementos de convicção. Finalmente, convém ponderar que o Tribunal de Justiça, em todos os seus segmentos dentre eles este Eg. Órgão Especial e a D. Presidência, vem reiteradamente mantendo as medidas restritivas decretadas pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 1627 estão vinculadas a comarca de Catanduva-SP, INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (1% do valor atribuído à causa), despesas processuais, da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, bem como das despesas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 1635 extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX; 3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União; 4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3121 1518 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE TERIA PROIBIDO O DEMANDANTE DE INGRESSAR NAS DEPENDÊNCIAS DA ALESP - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 74 DA CARTA BANDEIRANTE QUE NÃO PREVÊ COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE FEITOS DESTA NATUREZA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE INCIDE