Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2106 2382 duplo grau de jurisdição. Decorridos os prazos para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do Juízo. Arbitro, se o caso, os honorários dos defensores nomeados no teto da tabela do convênio existente entre a OAB e a Defensoria. P. R. I. C. - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2095 2289 direito constitucionalmente assegurado ao acesso ao ensino público infantil, gratuito e de qualidade. Por outro lado, ao mesmo tempo em que a norma constitucional do artigo 211 disciplina a educação infantil como dever do Estado, dispondo que a União, os Estados Membros e os Municípios atuarão em regime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2706 3523 Min. Celso de Mello, DJ 03.02.2006). Igual entendimento é o da Egrégia Câmara Especial: “Mandado de segurança Matrícula de menor em creche escola Atendimento em creche e em pré-escola Educação Infantil Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF, artigo 208, IV) Dever jurídico cuja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2714 2826 que lhe foi negada o acesso à creche. Diz a representante legal que necessita trabalhar para prover o sustento da família e não tem onde e nem com quem deixar a criança. Pede, pois, que as autoridades impetradas sejam compelidas a fornecer-lhe a vaga em creche da rede municipal ou conveniada mais próx

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2345 2606 feitas em data posterior à concessão da liminar nestes autos, a evidenciar que foi necessário ajuizamento da ação para que os impetrantes tivessem acesso à educação infantil.As astreintes foram instituídas para o célere cumprimento da liminar, e devem mesmo ser fixadas no montante determinado, face à im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2355 3458 nos artigos 205 e seguintes da Carta Magna, destacando-se o art. 208, que, entre os deveres impostos ao Estado para pronto cumprimento, está o atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.Tratando-se de norma expressa e de eficácia plena, e não de norma programática, porque n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2355 3460 las, em matéria para a qual o Município gozaria de certa discricionariedade.O inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, ao garantir o livre acesso ao Poder Judiciário por ocasião da lesão ou da ameaça de lesão a qualquer direito, impõe o controle dos atos administrativos, ante a imperiosa necessidade de pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2355 3465 residência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.O pedido de tutela de urgência foi deferido.Instada, a autoridade coatora não se opôs ao pedido, não apresentando contestação.O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem.É o relatório.Decido.A Munic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2355 3507 constitucionalmente garantido o direito efetivo de atendimento em creche e pré-escola e, como se verá, próxima de sua residência.Com efeito, o legislador constitucional, ao dar destaque à obrigatoriedade e à gratuidade do ensino fundamental, ressaltou que esse ensino é obrigatório também para os pais, enqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 2346 abarca o mínimo existencial. Cita a ausência de previsão orçamentária para a criação de novas creches e assevera que a concessão de creche em período integral sem a observação do procedimento administrativo (fila de espera) causa onerosidade excessiva ao erário municipal. Pede, pois, a denegação