3.284 resultados encontrados para rel. des. fed. carlos delgado - data: 29/07/2025
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Nesse ponto, há plausibilidade jurídica. Por tais fundamentos, defiro, em parte, o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o digno Juízo de 1º grau de jurisdição (Vara Única – Comarca de Viradouro – TJSP) . Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022273-62.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LOURIVAL ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO
São Paulo, 11 de janeiro de 2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010211-87.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO FREZZA - SP183089-N AGRAVADO: DEBORA BARBOSA DOS SANTOS ANDRADE Advogado do(a) AGRAVADO:ANDRE TAKASHI ONO - SP229744-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que determinou o pagamento da multa diária decor
“AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRONO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A presunção relativa de hipossuficiência pod
5. Na medida em que o município de domicílio da parte autora da ação previdenciária não é sede de Vara Federal ou Juizado Especial Federal, lhe é garantida a faculdade conferida pela Constituição Federal, à luz do disposto no § 3º de seu artigo 109, de sorte que no momento do ajuizamento da demanda previdenciária poderá optar pelo foro estadual de seu domicílio, quando não houver juízo federal instalado na respectiva comarca. Precedentes da 3ª Seção e Súmula n.º 24 deste T
II - A perfeita sinonímia entre ambos os institutos já justificaria, por si só, o abandono da tese esposada pelo Juízo suscitado, cuja consequência seria a de obrigar a autora a litigar perante juízo diverso daquele onde reside, sem que tenha sido essa a escolha do postulante. III - O § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 estipula que "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta", preceito que em nada altera a substância do art. 109, § 3º,
II - A perfeita sinonímia entre ambos os institutos já justificaria, por si só, o abandono da tese esposada pelo Juízo suscitado, cuja consequência seria a de obrigar a autora a litigar perante juízo diverso daquele onde reside, sem que tenha sido essa a escolha do postulante. III - O § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 estipula que "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta", preceito que em nada altera a substância do art. 109, § 3º,
(AC 2013.61.83.003035-5, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, Sétima Turma, DE 20/06/2016) "AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - A decisão claramente explic
Esta C. Turma, entretanto, tem entendido que, apesar de o tema ser objeto de repercussão geral RE nº 614.819/DF no Supremo Tribunal Federal, é possível a expedição de precatório pelo valor incontroverso, até mesmo em função do disposto no artigo 535, § 4º, do CPC/2015, o qual estabelece que,“tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”. Nesse sentido colho os seguintes julgados desta E. Turma julgadora: �
“AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRONO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A presunção relativa de hipossuficiência pod
Esta C. Turma, entretanto, tem entendido que, apesar de o tema ser objeto de repercussão geral RE nº 614.819/DF no Supremo Tribunal Federal, é possível a expedição de precatório pelo valor incontroverso, até mesmo em função do disposto no artigo 535, § 4º, do CPC/2015, o qual estabelece que,“tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”. Nesse sentido colho os seguintes julgados desta E. Turma julgadora: �