3.284 resultados encontrados para rel. des. fed. carlos delgado - data: 27/07/2025
Página 9 de 329
Processos encontrados
“AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRONO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A presunção relativa de hipossuficiência pod
3. Aliás, mesmo que assim não fosse, esta C. Turma tem entendido que “ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do M
Trata-se, na origem, de cumprimento individual de título judicial coletivo (ACP nº. 0011237-82.2003.403.6183). O título judicial, na ação coletiva, transitou em julgado em 10 de fevereiro de 2009, com determinação expressa para a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. Tratando-se de questão de trato sucessivo, é viável a aplicação imediata da nova redação do artigo 1º-F, da Lei Federal nº. 9.494/97, dada pela Lei Federal nº. 11.960/09, no que tange aos juros moratórios
4 - O título judicial formado na ação de conhecimento determinou que os valores apurados fossem "corrigidos monetariamente", sem qualquer especificação de índices. A decisão monocrática terminativa proferida nesta Corte em 06 de agosto de 2014 acolheu parcialmente o recurso da autora, a fim de fixar os juros de mora à mesma taxa aplicada à caderneta de poupança, nos moldes da Lei nº 11.960/09. 5 - À míngua de determinação específica para utilização de índices diversos, o Manu
Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição (2ª Vara – Comarca de Bebedouro – TJSP). Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024621-53.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: STHEFANY MOURA DE NORONHA Advogado do(a) AGRAVADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento int
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. INDIFERENÇA. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REVISÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. TERMO FINAL. PRELIM
“AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRONO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A presunção relativa de hipossuficiência pod
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O INSS, ora agravante, afirma ser indevido o pagamento do benefício no período em que ocorreu o recebimento de valores referentes ao seguro desemprego. Requer, a final, a antecipação de tutela. É uma síntese do necessário. Anota-se que o artigo 124, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91 veda “o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefíci
prosseguimento do feito. Sem as contrarrazões, subiram os autos. Feito o breve relatório, decido. O recurso não pode ser conhecido, por inobservância ao princípio da congruência recursal, uma vez que o apelante deixou de apresentar as razões pertinentes da insurgência. O apelante apresentou fatos e fundamentos estranhos à situação em debate, uma vez que, no caso concreto, a sentença julgou extinto o processo sem análise do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC/1973, por e
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se presta a interferir no exame da tempestividade a data do protocolo do recurso perante Tribunal incompetente. Precedentes do STJ. 2. A intempestividade do recurso na origem prejudica a análise da matéria de fundo, ante a ocorrência de preclusão. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1393874/SC, Rel. Ministro