2.792 resultados encontrados para rel. des. fed. daldice santana - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Dispensado o autor do depósito prévio da multa prevista no art. 488, II, do CPC, nos termos da Súmula n. 175 do C. STJ. 2. Decisão rescindenda que afronta o art. 58 do ADCT e legislação previdenciária vigente à época. 3. Considerando que o benefício sob exame teve início em 1986, a incorporação dos expurgos inflacionários na renda mostra-se incompatível com o que reza o art. 58 do ADCT, com vigência entre abril de 1989 a dezembro de 1991
em julgamentos proferidos em casos análogos. 2. O aresto rescindendo apreciou todos os elementos probatórios carreados ao feito subjacente, tendo fundamentado a concessão do benefício de aposentadoria por idade na análise de todo conjunto probatório. Ausência de violação de lei. 3. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrá
11. Sem condenação em verbas de sucumbência, por ser beneficiário da Justiça Gratuita." (3ª Seção, AR 1066, rel. Des. Fed. Daldice Santana, v. u., e-DJF3 30.10.2012) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. RESCISÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
No. ORIG. : 00003376720104036127 Vr SAO PAULO/SP DESPACHO A inicial desta demanda está fundamentada em violação a literal dispositivo de lei, cuja solução decorre da análise dos elementos de prova já produzidos na ação subjacente. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária a dilação probatória e a abertura de prazo para as partes apresentarem alegações finais, cuja ausência, ressalte-se, não macula o processo (TRF3, 3ª Seção, AR nº 2003.03.00.0
em julgamentos proferidos em casos análogos. 2. O aresto rescindendo apreciou todos os elementos probatórios carreados ao feito subjacente, tendo fundamentado a concessão do benefício de aposentadoria por idade na análise de todo conjunto probatório. Ausência de violação de lei. 3. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrá
embargado, reapreciar seus pressupostos, por serem os requisitos de admissibilidade dos recursos matéria de ordem pública e, portanto, não sujeitos à preclusão. 2. A Lei n. 10.352/2001 deu nova redação ao artigo 530 do Código de Processo Civil, para estabelecer diretrizes diversas ao cabimento dos embargos infringentes, exigindo a modificação da situação anterior. 3. No caso, o INSS ingressou com ação rescisória, insurgindo-se contra o julgado que reconheceu o tempo de serviço co
renda mostra-se incompatível com o que reza o art. 58 do ADCT, com vigência entre abril de 1989 a dezembro de 1991, que determinava, nesse período, que o recálculo da renda dos benefícios deveria ser realizado com base no número de salários mínimos a que correspondiam na data de sua concessão. Dessa forma, por estar previsto este critério para o reajuste dos benefícios, a utilização dos índices expurgados configuraria bis in idem. 4. Ademais, os benefícios previdenciários possuí
8.213/91, porquanto antes de sua vigência não havia previsão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a esses trabalhadores. 5. Consoante o disposto no artigo 55, § 2º, da citada Lei, a faina campesina anterior à sua vigência, desenvolvida sem registro em carteira de trabalho ou na qualidade de produtor rural em regime de economia familiar, tem vedado seu cômputo para fins de carência, se ausentes as respectivas contribuições feitas em época própria. 6. Ademais, o possí
DESPACHO Considerando a ausência de preliminares na contestação, desnecessária a intimação da parte autora para apresentação de réplica, nos termos do art. 327 do CPC. No mais, considerando que a presente demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito (art. 485, V, do CPC), dispensável a dilação probatória e a abertura de prazo para as partes apresentarem alegações finais, cuja ausência, ressalte-se, não macula o processo (TRF3, 3ª Seção, AR nº 2003.03.00.061487-6, R
Não obstante a falta de resposta à reconvenção, destaco que a revelia em sede de ação rescisória não produz o efeito da confissão, tendo em vista a coisa julgada envolver questão de ordem pública e garantia da segurança jurídica. No mais, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária a dilação probatória e a abertura de prazo para as partes apresentarem alegações finais, cuja ausência, ressalte-se, não macula o processo (TRF3, 3ª Seção, AR nº 2003.03.0