547 resultados encontrados para rel. des. fed. frederico gueiros - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
angústia e incerteza quanto à restituição do valor, depois de tentativa frustrada de restituição na esfera administrativa. 5. A empresa pública gestora do FGTS não se desincumbiu do seu ônus de provar que os saques registrados no extrato da conta de FGTS de titularidade do autor foram realizados por ele, limitando-se a alegar que o autor não teria direito ao saque por ocasião da demissão. (...) 7. Nega-se provimento ao recurso de apelação." (TRF 1ª Região, 5ª Turma Suplementar,
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1. Incorre em julgamento extra petita a sentença que, em embargos à execução, homologa cálculos da Contadoria em montante superior àquele apresentado pelo próprio exequente ( CPC , art. 460 , caput) (STJ, REsp n. 408220, Rel. Min. Gilson Dip
No caso concreto, colhe-se da leitura dos autos que a impetrante apresentou documentos comprobatórios da conclusão do curso de Enfermagem, tais como declaração de conclusão de curso no ano letivo de 2011, emitida pela "Faculdade Anhanguera de Bauru", Estado de São Paulo (fls.17) e "Termo de Assentamento de Colação de Grau", em 27/02/2012 (fls.18). Vê-se, ademais, que, conforme telegrama postado em 28/03/2012 (fls. 19), a impetrante notificou a referida instituição de Ensino Superior p
angústia e incerteza quanto à restituição do valor, depois de tentativa frustrada de restituição na esfera administrativa. 5. A empresa pública gestora do FGTS não se desincumbiu do seu ônus de provar que os saques registrados no extrato da conta de FGTS de titularidade do autor foram realizados por ele, limitando-se a alegar que o autor não teria direito ao saque por ocasião da demissão. (...) 7. Nega-se provimento ao recurso de apelação." (TRF 1ª Região, 5ª Turma Suplementar,
DE INDENIZAR. PRELIMINARES REJEITADAS. 1.(...) 4. É reconhecida a responsabilidade civil da CAIXA, como empresa pública gestora do FGTS , por danos causados a titular de conta fundiária, em virtude de ter sido efetuado pagamento de saldo existente na conta vinculada ao FGTS do autor a terceiro, não tendo a CAIXA comprovado o contrário. O dano material corresponde ao prejuízo patrimonial - equivalente ao valor do saldo sacado - e o dano moral decorre de abalo emocional causado pela privaç�
E, ainda que tenham os Exeqüentes apurado saldo remanescente a menor que aquele indicado pela Contadoria Judicial, não pode o magistrado dar mais do que foi requerido, ultrapassando os pressupostos e marcos de aplicabilidade da jurisdição, neste caso, devem ser homologados os cálculos dos Autores. Nesse sentido: TRF-5 - Apelação Civel AC 464343 PB 0002723-73.2008.4.05.8200 (TRF-5) Data de publicação: 01/12/2009 Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA SUPE
SFH. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO . 1. O Decreto-Lei nº 70/66 não foi revogado pela CF/88 como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98). 2. No caso concreto, a CEF demonstrou que foram observados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a legislação que rege a matéria, que não se configurou q
Página::211/212.) Assim, já que aqui se trata apenas e tão somente da obrigação de fazer consistente em implantação de vantagem e já que está provado que essa implantação já foi efetuada, é irrelevante para o deslinde desses embargos à execução saber quais os exequentes que assinaram acordo para receber os valores referentes ao período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Não se trata aqui, frise-se, de execução em relação à obrigação de pagar os valores r
Página::211/212.) Assim, já que aqui se trata apenas e tão somente da obrigação de fazer consistente em implantação de vantagem e já que está provado que essa implantação já foi efetuada, é irrelevante para o deslinde desses embargos à execução saber quais os exequentes que assinaram acordo para receber os valores referentes ao período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Não se trata aqui, frise-se, de execução em relação à obrigação de pagar os valores r
E a jurisprudência é dominante no sentido de que, impossibilitada a notificação pessoal para purgação da mora, mostra-se admissível que a ciência aos mutuários se dê via edital. Nesse sentido: SFH. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO . 1. O Decreto-Lei nº 70/66 não foi revogado pela CF/88 como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgament