547 resultados encontrados para rel. des. fed. frederico gueiros - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
ultrapassando os pressupostos e marcos de aplicabilidade da jurisdição, neste caso, devem ser homologados os cálculos da Impugnada.Nesse sentido:TRF-5 - Apelação Civel AC 464343 PB 000272373.2008.4.05.8200 (TRF-5) Data de publicação: 01/12/2009 Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA SUPERIOR AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AO LIMITE DO PEDIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. 1. Caso em que o Magistrado a quo
EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido.(AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGU
desta alegação impõe o ônus de sua produção ao Embargante, considerando-se que no sistema processual brasileiro vigoram os princípios do dispositivo e da persuasão racional da prova, e do que não se desincumbiu. Sob outro aspecto da lide, analisando a controvérsia suscitada pelo INSS (fls. 02/11 e 84/90) acerca da forma de atualização dos atrasados, no escopo de evitar-se que esta se estreite por veredas que não se findem na sua resolução, cabe a fixação de alguns esteios quanto
CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II Recurso da parte autora desprovido.(AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FE
RESP - 878128, SEGUNDA TURMA, DJE: 05/09/2008, Relator(a) ELIANA CALMON)Na espécie, observo que os créditos tributários estampados na CDA 80.2.03001433-36, referentes ao IRPJ e apurados entre 01/11/1999 e 01/12/1999, foram constituídos mediante declaração entregue em 11/02/2000 (fls. 77). Não há, pois, falar-se em decadência.A partir da data da constituição definitiva do crédito tributário inicia-se a fluência do prazo quinquenal de prescrição da pretensão do ente estatal, nos t
passo ao exame do mérito.Os mutuários devem comprovar as suas alegações, especialmente as cláusulas abusivas e o descumprimento do contrato pela instituição financeira.O artigo 333, I, do Código de Processo Civil estatui:Art. 333. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;(...)Desta feita, é crucial que os autores demonstrem, por meio de conjunto probatório idôneo, o fato constitutivo dos seus direitos, a fim de que suas pretensões possam ser a
dizem especial e específico respeito a atualização dos valores dos precatórios, e não à conta de liquidação dos processos em trâmite até esta data, que deverão ser calculados pela sistemática até então utilizada.Nesse sentido:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. ELETRICIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Não se reconhece como e
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido.(AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIO
credibilidade, ou seja, gozam de fé pública, até que se prove o contrário. Precedentes. 3. O valor apresentado pelo Exequente é inferior àquele apurado pela Contadoria do Foro, de forma que a sentença deve se adequar ao limite do pedido. Apelação improvida. (grifei)TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22788 SP 0022788-12.2006.4.03.6100 (TRF-3) Data de publicação: 29/04/2013 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO APRESE
0001759-14.2013.403.6114 - ANA DA PENHA BARBOSA(SP267054 - ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 684 - ELIANA FIORINI VARGAS) X ANA DA PENHA BARBOSA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de Impugnação ao cumprimento de sentença prolatada nestes autos de ação de revisão de benefício previdenciário proposta pela Autora/Impugnada em face do Réu/Impugnante, o qual alega que os cálculos apresentados em liquidação do título judicial ext