547 resultados encontrados para rel. des. fed. frederico gueiros - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. In casu, a Caixa presta serviço público na gestão do FGTS, sujeitando-se, portanto, à norma esculpida no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. Assim, a CEF responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos correntistas do FGTS por falhas re
00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0305356-47.1996.4.03.6102/SP 1999.03.99.018136-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO SINDICO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Caixa Economica Federal - CEF ANTONIO KEHDI NETO CLIMA ENGENHARIA INSTALACOES E COM/ LTDA massa falida MARCOS ANTONIO BORTOLIN 96.03.05356-2 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra a sentença de fls. 78/83, proferida em ação ordinária aj
00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0305356-47.1996.4.03.6102/SP 1999.03.99.018136-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO SINDICO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Caixa Economica Federal - CEF ANTONIO KEHDI NETO CLIMA ENGENHARIA INSTALACOES E COM/ LTDA massa falida MARCOS ANTONIO BORTOLIN 96.03.05356-2 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra a sentença de fls. 78/83, proferida em ação ordinária aj
9.756/98. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado. A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22788 SP 0022788-12.2006.4.03.6100 (TRF-3) Data de publicação: 29/04/2013 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1. Incorre em julgamento extra petita a sentença que, em embargos à execução, homologa cálculos da Contadoria em montante superior àquele
Nesse sentido: TRF-5 - Apelação Civel AC 464343 PB 0002723-73.2008.4.05.8200 (TRF-5) Data de publicação: 01/12/2009 Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA SUPERIOR AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AO LIMITE DO PEDIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. 1. Caso em que o Magistrado "a quo" julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela União, determinando como valor a ser executado R$ 39.760,75, montant
da indisponibilidade do montante em relação ao autor. Correção monetária desde o saque indevido pelos índices próprios do FGTS. Deferida a antecipação da tutela. Sucumbência recíproca. Em suas razões de recurso, a parte autora pleiteia a reforma na parte que lhe é prejudicial, condenando-se a CEF ao pagamento dos danos morais no montante de R$21.841,78 (mesmo valor os saques indevidos). Com contrarrazões subiram os autos a esta Corte. É o relatório do essencial. Decido. O dever d
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório do essencial. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Com relação à instituição financeira, a jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que "detém legitimidade passiva para responder à ação de cobrança proposta pelos beneficiários do segurado, o banco líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora,
deixando escoar o prazo sem tomar nenhuma providência para purgar a inadimplência configurada. Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a Lei Processual, nada autoriza a sua reforma. Agravo legal desprovido. (TRF 3ª R.; AL-AC 0016735-73.2010.4.03.6100; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. José Lunardelli; Julg. 16/08/2011; DEJF 26/08/2011; Pág. 187) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. INA
[Tab]Frise-se que, não fosse o art. 31, §2º da Lei 3.765/60, o prazo prescricional começaria a correr ainda antes, quando da concessão do benefício, pois já existiria desde então a pretensão. Com efeito, não obstante a previsão do art. 31, §2º, há, inclusive, julgados nesse sentido: [Tab] ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. REGISTRO DO BENEFÍCIO PELO TCU. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MON