Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 a valores a serem pagos. Não há a ilegalidade referida no art. 4º do Decreto n.º 22.626/33 com a sua utilização.” (TRF 2. Região, AC n.º 369536/RJ, Proc. n.º 2005.51.01.004170-5, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJU 20/10/2009, p. 144). APELAÇÃO CÍVEL N. 5234161.26.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES : EDUARDO JACINTHO

Publicações Judiciais I ● 22/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : SP197758 JOÃO CLAUDIO VIEITO BARROS e outro : 00095275520124036104 2 Vr SANTOS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 1.060/50. 1. Encontra-se pacificada a jurisprudência, sob todos os ângulos enfocados na ação, firme no sentido de que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus ao benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/50. 2. Estão presentes os requisitos para

Seção I ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 6 - Ap. Cível nº 99436-9/188, Redatora Desª. Beatriz Figueiredo Franco, in DJE de 24/08/2006. 7“Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, consoante a Súmula 596 do STF, não havendo que se cogitar, igualmente, a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano, já que o § 3º do art. 192 da CF, tin

Publicações Judiciais I ● 19/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DE FINANCIAMENTO PELA CEF. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DAS RÉS E A SUPOSTA LESÃO SOFRIDA. 1 - A caracterização da responsabilidade civil exige a presença de três elementos: ofensa a norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. 2 - Da documentação acostada pelo apelante (fl. 31 e 32), verifica-se que em 23/09/2002 solicitou informação à CEF quanto à impossibilidade de venda do imóvel pretendid

Publicações Judiciais I ● 19/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diversos traumas, sendo necessária a colocação de uma prótese no quadril para plena recuperação, a qual foi negada pela Demandada. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos planos de saúde, sendo a responsabilidade da CAARJ, portanto, objetiva, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. 4. Cláusula contratual abusiva a que exclui da cobertura o fornecimento de prótese que não têm natureza estética e sim, necessária ao sucesso da cirurgia. (Precedentes: STJ, 4a Tur

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊN-CIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓ-RIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRA-TUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVO-CATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. O

Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 6 - Ap. Cível nº 99436-9/188, Redatora Desª. Beatriz Figueiredo Franco, in DJE de 24/08/2006. 7“Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, consoante a Súmula 596 do STF, não havendo que se cogitar, igualmente, a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano, já que o § 3º do art. 192 da CF, tin

Publicações Judiciais I ● 03/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

declarante na certidão de óbito de Lauro Pinheiro Nogueira, documento, diga-se de passagem, que indica a residência do falecido na Rua Conselheiro Brotero, nº 717, apartamento 82, SP, diferente do endereço declarado como residência em comum com a autora (Rua Nelson Antônio, nº 19, apartamento 03, SP). (...)." (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 485335 - Processo nº 0026034-70.2012.4.03.0000 - Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini - Quinta Turma, julgado em 04/02/2013). "PROCESSUAL CIVIL -

Publicações Judiciais I ● 03/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

declarante na certidão de óbito de Lauro Pinheiro Nogueira, documento, diga-se de passagem, que indica a residência do falecido na Rua Conselheiro Brotero, nº 717, apartamento 82, SP, diferente do endereço declarado como residência em comum com a autora (Rua Nelson Antônio, nº 19, apartamento 03, SP). (...)." (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 485335 - Processo nº 0026034-70.2012.4.03.0000 - Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini - Quinta Turma, julgado em 04/02/2013). "PROCESSUAL CIVIL -

Seção I ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 1?Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.? 2?A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.? 3?A jurisprudência desta Corte decidiu que o f