1.323 resultados encontrados para rel. des. fed. paulo afonso brum vaz - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
A sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no § 2º do art. 475 do CPC, vigente ao tempo do julgado. Inteligência da Súmula nº 490 do STJ. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Até 28/04/1995 é adm
SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação proposta por JOÃO BATISTA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, por meio da qual pretende o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. O autor foi intimado para emendar a petição inicial em 15 dias, não tendo cumprido, no prazo assinalado, a determinação judicial contida no despacho de que foi devidamente intimado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relat�
por meio da tutela jurisdicional, afinal, "não se pode transformar o Judiciário num balcão de requerimento de benefícios" (TRF 4ª Região, AC nº 2001.70.07.001466-3/PR, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 05.09.2002). Ademais, o 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais realizado em São Paulo em outubro/2006 FONAJEF, editou o Enunciado FONAJEF nº 77, de seguinte teor: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento a
Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Da ausência de indeferimento prévio pelo INSS É entendimento deste juízo que o Poder Judiciário só pode ser acionado para resolver crises jurídicas efetivamente existentes, ou seja, ao Poder Judiciário compete, por atribuição constitucional, decidir lides (conflitos de interesses qualificados por uma pretensão resistida, nas lições de Carnelucci). A falta de documento que comprove o prévio indefer
A falta de documento que comprove o prévio indeferimento administrativo do benefício previdenciário almejado pela parte autora na presente demanda não evidencia a existência de lide a ser resolvida pelo Poder Judiciário, o que resulta na carência de ação pela ausência de demonstração de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Não se está aqui exigindo um prévio esgotamento da instância administrativa (só admitida nas lides esportivas art. 217, § 1º, CF/
único, CPC, possibilitando à autora intentar novamente a demanda, sanando o vício que deu ensejo à presente extinção. b) Da ausência de indeferimento prévio pelo INSS É entendimento deste juízo que o Poder Judiciário só pode ser acionado para resolver crises jurídicas efetivamente existentes, ou seja, ao Poder Judiciário compete, por atribuição constitucional, decidir lides (conflitos de interesses qualificados por uma pretensão resistida, nas lições de Carnelucci). A falta de
ou, ainda, perante outra Vara de Juizado Especial Federal, principalmente nesta região em que o JEF-Avaré, até pouco tempo, detinha jurisdição sobre os Municípios que hoje são albergados pela jurisdição federal desta Vara Federal do JEF-Ourinhos. Não bastasse isso, eventualmente sendo o autor domiciliado em Comarca não abrangida por esta Subseção Judiciária, a tramitação do feito mostra-se contrária aos princípios da celeridade e efetividade que regem os processos em geral, já
o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, aplicando-se ao caso presente as regras que norteiam a tramitação de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, notadamente, a prevista no art 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, aplicado no âmbito federal por força do que disciplina o art. 1º da Lei nº 10.259/01 e o art. 271, CPC, in verbis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial.�
AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : HERMES ARRAIS ALENCAR THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MOGI DAS CRUZES > 33ªSSJ > SP 00033005920124036133 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento contra concessão parcial de liminar, em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada "que se abstenha de exigir do impetrante que efetue um agendamento de atendimento para cada benefício pre
Não se está aqui exigindo um prévio esgotamento da instância administrativa (só admitida nas lides esportivas art. 217, § 1º, CF/88), mas sim, está-se exigindo que a parte autora demonstre a resistência do INSS em lhe entregar o bem da vida que aqui postula judicialmente, ou seja, a própria existência de um conflito a ser resolvido por meio da tutela jurisdicional, afinal, "não se pode transformar o Judiciário num balcão de requerimento de benefícios" (TRF 4ª Região, AC nº 2001