1.030 resultados encontrados para rel. des. fed. paulo roberto - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 732 das partes obrigação excessivamente onerosa - sabe-se que tal possibilidade é excepcional, vez que a regra geral é a observância do princípio da força obrigatória dos contratos. Destarte, uma das mais importantes consequências do supracitado princípio da força obrigatória dos contratos é a impossibilidade de alteração do conteúdo pactuado, ou seja, a imutabilidade ou intangibil
bem, nos termos do artigo 34 do CTN. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Terceira Turma, AG 91918, processo 200805000850781, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 07/10/2010, v.u, publicado no DJE em 14/10/2010, p. 677; Segunda Turma, AG 112279, processo 00183259520104050000, Des. Fed. Francisco Barros Dias, j. 15/02/2011, v.u., publicado no DJE em 24/02/2011, p. 590. 4. Abrangendo apenas impostos, a imunidade tributária recíproca não se estende à CEF, por tr
bem, nos termos do artigo 34 do CTN. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Terceira Turma, AG 91918, processo 200805000850781, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 07/10/2010, v.u, publicado no DJE em 14/10/2010, p. 677; Segunda Turma, AG 112279, processo 00183259520104050000, Des. Fed. Francisco Barros Dias, j. 15/02/2011, v.u., publicado no DJE em 24/02/2011, p. 590. 4. Abrangendo apenas impostos, a imunidade tributária recíproca não se estende à CEF, por tr
institucional e coletivo aferido por avaliação. Portanto, os aposentados/pensionistas fazem jus à percepção da GDAPMP no mesmo patamar fixado para os servidores da ativa no período em que esta teve natureza geral, ou seja, no período em que foi paga independentemente da avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, com a implantação efetiva da avaliação institucional e individual do servidor. Nesse sentido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. GDAMP E GDAPM. SER
Acerca da impetração de mandado de segurança contra despacho de mero expediente: "PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE OUVIDA DO EXECUTADO COMO MEDIDA PRÉVIA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE TEME PERDER A OPORTUNIDADE DE VER O PRECATÓRIO EXPEDIDO NO CORRENTE EXERCÍCIO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INOMINADO. IMPROVIMENTO. - Antes da expedição do precatório requisit�
esta espécie de demanda, e contribuindo, ademais, para um menor acúmulo de processos, o qual tantas vezes conduz à morosidade do Judiciário brasileiro; 4. Agravo de instrumento improvido". (TRF5; Proc. AG 200805000847356; 3ª Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima; DJE:24/11/2009). Isso posto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Comunique-se ao MM. Juiz "a quo". Oportunamente, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à
esta espécie de demanda, e contribuindo, ademais, para um menor acúmulo de processos, o qual tantas vezes conduz à morosidade do Judiciário brasileiro; 4. Agravo de instrumento improvido". (TRF5; Proc. AG 200805000847356; 3ª Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima; DJE:24/11/2009). Isso posto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Comunique-se ao MM. Juiz "a quo". Oportunamente, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 4502 2. Hipótese em que não houve qualquer indício de desvio do dinheiro federal aplicável à compra de merenda, posto que o FNDE aprovou as contas do Município de Rio Formoso/PE, relativamente ao período apurado, e bem assim o fez o próprio TCU. Não bastasse, todas as testemunhas ouvidas atestaram que não houve problemas no fornecimento da merenda escolar. 3. Inquérito arquivado. (Inquérito n.�
(...) 10. Peças liberadas pelo Relator em 11/09/2000 para publicação do acórdão." (TRF1, 1ª Turma, AC n.º 1994.01.25175-4, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, j. 11.09.2000, DJ 25.09.2000, p. 2). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Ao Poder Judiciário não é dado atuar como legislador positivo, alterando o índice manejável quando do reajuste dos benefíc
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 4511 “TRF5-003974 PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CRIME. ARQUIVAMENTO DO FEITO. 1. À míngua da existência de qualquer crime de que se pudesse cogitar, deve o inquérito policial ser arquivado. 2. Hipótese em que não houve qualquer indício de desvio do dinheiro federal aplicável à compra de merenda, posto que o FNDE aprovou as contas do Município de Rio Formoso/PE, relati