733 resultados encontrados para rel. des. fed. victor luiz - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Ante a impossibilidade de visitar antigos empregadores, o perito judicial elaborou laudo técnico em empresas de porte e ambiente similar, não havendo que se falar em nulidade de tal documento, vez que atendeu-se aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental. Nesse sentido: TRF 4ª R; Questão de Ordem em AC nº 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; v.u; J.29.11.2005; DJU 29.03.2006, pág. 912. Assim, devem ser reconhecidos como especiais os p
1. O parágrafo 3º do art. 109 da CF preceitua regra de competência territorial concorrente, em face da tríplice faculdade concedida ao segurado para o ajuizamento da ação. Todavia, distribuído o feito ao foro previamente eleito pelo interessado, não lhe cabe redirecioná-lo a outro Juízo, pois, nessa hipótese, está patenteada uma quarta alternativa não prevista no Texto Constitucional, e, por isso, configurada uma situação em que a competência, inicialmente relativa, convolou-se e
Essa norma não autorizava, ainda, a criação de juizados especiais federais, mas apenas no Distrito Federal e Territórios. A EC 22/99 acrescentou um parágrafo único ao art. 98 da Constituição, dispondo que a lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. Com esse objetivo, sobreveio a Lei nº 10.259/01, a qual, observando os parâmetros do art. 98 da CF/88, criou os Juizados Especiais Federais e, igualmente, as Turmas Recursais respectivas. Te
3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tem o condão de rastrear valores presentes nestas instituições. 2. 3920 SAO PAULO/SP, 30 de janeiro de 2023. Com relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro HELDER CAMPOS DE CASTRO Nacional (CCS), importante frisar que este informa a data do início Juiz do Trabalho Substituto e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não
estão domiciliados, depois de ajuizada a ação na Justiça Federal, ainda que antes da citação do réu. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, que admite unicamente as exceções legais: supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia (artigo 87, in fine, CPC). Assim, a alteração da competência territorial não se inclui entre as hipóteses excepcionais. Descabe ao intérprete elastecer o que o legislador restringiu.
eleito pelo interessado, não lhe cabe redirecioná-lo a outro Juízo, pois, nessa hipótese, está patenteada uma quarta alternativa não prevista no Texto Constitucional, e, por isso, configurada uma situação em que a competência, inicialmente relativa, convolou-se em absoluta, autorizado o conhecimento do incidente. Precedentes. 2. Tendo o segurado aforado demanda contra o INSS no Juízo Estadual do seu domicílio, resta firmada sua competência para processamento e julgamento do feito, n�
dívida, podendo ser aceito o valor que os mutuários entendem devido, desde que comprovada a quebra do contrato firmado entre as partes, com reajustes incompatíveis com as regras nele traçadas. 2. O contrato celebrado entre as partes prevê reajustes pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) e o sistema de amortização prevê a Série em Gradiente. Entretanto, no caso, tendo em vista que o mutuário é profissional liberal sem vínculo empregatício, torna-se a
VALOR DA DÍVIDA - AGRAVO PROVIDO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a norma contida no Decreto-Lei nº70/66 não fere dispositivos constitucionais, de modo que a suspensão de seus efeitos está condicionada ao pagamento da dívida, podendo ser aceito o valor que os mutuários entendem devido, desde que comprovada a quebra do contrato firmado entre as partes, com reajustes incompatíveis com as regras nele traçadas. 2. O contrato celebrado entre as partes pre
em favor de entidade beneficente e prestação de serviços à comunidade (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º), cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir as entidades beneficiárias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de setembro de 2018. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00012 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000027-29.2012.4.03.6115/SP 2012.61.15.000027-6/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO APEL
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A autarquia previdenciária tomou ciência da decisão, razão pela qual deve ser afastada a questão de nulidade da intimação para implantação do benefício, considerando-se dever funcional do Procurador intimado encaminhar à agência competente para implantação do benefício a cópia da r. sentença. 2. A de