Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1104 1598 (Apelação Cível nº 96.004377-2, de Criciúma, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 06.08.98)” (TJSC - AC nº 96.009912-3Florianópolis - 2ª Câm. Cível - Rel. Des. Gaspar Rubik - J. 02.12.99 - v.u). Em relação ao Plano Collor II, a Lei nº 8.177, de 01 de Março de 1.991, resultado da conversão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1104 1599 Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, reunido no XIX Encontro Nacional, em julho de 2006, na cidade de Aracaju, consagrada no enunciado nº 54, in verbis: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Portanto não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1104 1615 ao caso em exame: “CONSTITUCIONAL - Direito Econômico - Caderneta de poupança - Correção monetária - Incidência de plano econômico (Plano Collor) - Cisão da caderneta de poupança (MP nº 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1333 1780 pelo Bacen. Medida Provisória nº 168/90 e Lei nº 8.024/90. 1 - Acórdão a quo que reconheceu a legitimidade passiva ad causam da recorrente e determinou a aplicação ao cálculo dos rendimentos das cadernetas de poupança nos meses de janeiro/1989 e março/1990 do IPC dos respectivos meses. 2 - Decisões

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1119 2179 responsável pela remuneração da conta do cliente. O réu, assim, tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda, pois foi quem celebrou com a parte autora o contrato de depósito. No mais, a petição inicial está em ordem. Ademais não faltou pedido ou causa de pedir sendo este compat�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1313 1875 do autor em manter ativos seus em caderneta de poupança, muitas vezes longe está de revelar a mencionada “quitação” contratual, mas sim o desejo ou mesmo a necessidade de se valer da quantia aplicada. Ademais, não é cogitável a supracitada tese de prescrição do direito do autor ou mesmo de que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 1627 ambos componentes da obrigação principal, qual seja contrato de depósito em Caderneta de Poupança, não mera prestação acessória. Neste sentido, o julgado da Terceira Turma, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP - 165736/SP, em 15 de junho de 1999. Reitero que deve ser rejeitada a tese de prescriç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 1637 Capital, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 26.11.96). “Os índices de atualização monetária medidos pelo IPC são respectivamente para o mês de janeiro de 1989 - 42,72%; para os meses de março, abril e maio de 1990 - 84,32%, 44,80% e 7,87%, e para o mês de fevereiro de 1991 - 21,87% (...)”. (Apelaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 930 2011 conhecido” (STF - RE nº 206.048-8-RS - Tribunal Pleno - Rel. Min. Marco Aurélio - J. 15.8.2001 - m.v). “DIREITO ECONÔMICO - Caderneta de poupança - Plano Collor - Correção monetária - Legitimidade do banco depositário - Índice de 84,32% medido pelo IPC para o mês de março/90 - Direito adquirido d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 936 2238 sucessor do Banco Bamerindus S/A e a legitimidade do Banco Central para compor o pólo passivo da ação. No mérito, argüiu prescrição; defendeu a validade da correção que já efetuou, refutando as ponderações do autor. Juntou documentos. Réplica às fls. 71/101. É o relatório. Fundamento e decido. Das Legitimida