Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6723/2019 - Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 1937 38ª Câmara de Direito Privado Rel. Des: Fernando Sastre Redondo, j. 20/09.2017).?AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOC.C. DANO MORAL. Cartão de crédito consignado. Utilização da margem consignável da Apelada. Apelante que comprovou a contratação. Ciência inequívoca da Apelada. Regularidade. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada.? (TJSP, Apelação nº 1016219-03.201

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 3295 e cinquenta e sete centavos), em sua conta bancária. Apesar do valor não ser o indicado na inicial, o Banco Requerido, cumprindo seu ônus probatório, comprovou que tal valor decorreu do saldo de uma renegociação de dívida, fato este omitido pela Requerente. Anote-se que o contrato foi firmado em novembro de 2015 desde então a autora suportou os descontos, por quase quatro anos, sem qualquer re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2212 2749 Inaplicável o princípio da sucumbência, em razão da ausência de apreciação do mérito da(s) irresignação(ões) interposta(s). PRIC. Taubaté, 28 de setembro de 2016. RODRIGO VALÉRIO SBRUZZI JUIZ RELATOR - Magistrado(a) Rodrigo Valério Sbruzzi - Advs: Elaine Mazaia Conde Salvati (OAB: 240352/SP) -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2212 2752 j. 17/08/2011; Apelação 991.01.044668-1, 16ª Câmara, j. 03.08.2010- Rel. COUTINHO ARRUDA; Apelação 992.09.066262-7, 28ª Câmara Rel.- Des. CESAR LACERDA, 27.07.2010; Apelação 994.07.100219-0, 1ª Câmara, j. 27.07.2010, Rel. Des. RUI CASCALDI; Apelação nº 0001663-90.2010.8.26.0597, rel. Des. Hera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1980 2724 advogado do vencedor, os quais fixo em 20% do valor da condenação. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA Juiz Relator - Magistrado(a) José Claudio Abrahão Rosa - Advs: Dyego Fernandes Barbosa (OAB: 180035/SP) (Procurador) Nº 0100026-11.2015.8.26.9013 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Luiz do Parait

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3576 2522 Processo 3004950-89.2013.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S.I.U.S. - 1558-13 Vistos. Indefiro o pedido de cancelamento dos cartões de crédito dos devedores, assim como a suspensão de sua CNH, por não vislumbrar nas medidas qualquer efeito coercitivo já que

Diário da Justiça ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6719/2019 - Sexta-feira, 9 de Agosto de 2019 1711 11/10/2016).?DECLARATÓRIA. Nulidade de negócio. Incidência de reserva de margem para cartão de crédito que alega desconhecer Improcedência Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Relação comercial comprovada pela juntada de proposta de empréstimo consignado. Autorização para a efetivação da mencionada reserva de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214- Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1347 DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.377.310/MS. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/5/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso espec

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2560 Recurso inominado – Pretensão de redução de mensalidade da faculdade – Curso de Educação Física - Implantação do ensino remoto em decorrência da pandemia de COVID-19 – Substituição do ensino presencial pelo ensino remoto autorizada pela Portaria n. 544/2020 do MEC que não implica, por si só, em redução da qualidade dos serviços – Ausência de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.135 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1276 1- Diante da comprovação da existência de relação contratual entre as partes e do inadimplemento do débito, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito é lícita. Na hipótese, o réu comprovou a existência de contrato válido, sendo-lhe reconhecido, portanto, o exercício regular do direito de negativação do nome do devedor. 2- A