Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2004 2862 constante(s) neste mandado, Rua São Tiago, 1233, Vila Santa Fé, mas DEIXEI de dar cumprimento ao r. mandado, por não localizar a requerida Luciana Alves no endereço constante neste, sendo que trata-se de um terreno vazio, sem edificações e vizinhos alegaram desconhecer tal pessoa. Assim sendo, restituo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1473 1287 Observo que às fls. 10/11 não consta nenhum pedido de liminar, apesar da menção colacionada a fls. 02. Cite-se a(o) ré(u), observado o rito ordinário. - ADV: ELISABETE APARECIDA GONÇALVES (OAB 309777/SP) Processo 0039703-02.2013.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Doralic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1252 1946 entre os entes da Federação. Nem se argumente também que o simples fato de o medicamento em questão não constar da lista elaborada pelo poder público, exime o Estado de seu fornecimento gratuito. Assim concluo porque a saúde do cidadão não pode ficar à mercê de regulamentação do Ministério da Saú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 928 454 saúde e assistência pública, à luz do disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal. O Município desempenha papel relevante nessa tarefa, porquanto a Constituição , em seu artigo 30, inc. VII, atribuiu-lhe o dever de prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 946 530 interesse local. Obrigação do município. É dever comum das entidades federativas cuidar da saúde e assistência pública, à luz do disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal. O Município desempenha papel relevante nessa tarefa, porquanto a Constituição , em seu artigo 30, inc. VII, atribuiu-lh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1266 470 196 e 198. E de ser reconhecida a solidariedade passiva entre a União, Estado e Município, no fornecimento de medicamento de uso prolongado a pessoa portadora de doença (autismo) que não tem condições financeiras para adquiri-lo. (TJRJ - AI nº 14.122 - Rel. Des. Jayro Ferreira - J. 24.04.2001 - DJ 27.09.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1002 445 tratamento eficaz, o que ocasionará danos irreparáveis à sua saúde, razão pela qual busca compelir o réu a lhe fornecer os medicamentos referidos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito merece julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. É

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1084 476 o que ocasionará danos irreparáveis à sua saúde, razão pela qual busca compelir o réu a lhe fornecer os medicamentos referidos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito merece julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. É o requerido soli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1074 442 entes federativos. Fornecimento gratuito de medicamento a portador do vírus HIV - Pertinência com o interesse local. Obrigação do município. É dever comum das entidades federativas cuidar da saúde e assistência pública, à luz do disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal. O Município de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1055 392 Município, no fornecimento de medicamento de uso prolongado a pessoa portadora de doença (autismo) que não tem condições financeiras para adquiri-lo. (TJRJ - AI nº 14.122 - Rel. Des. Jayro Ferreira - J. 24.04.2001 - DJ 27.09.2001). Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Com efeito, a Constituiçã