Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2533 1573 Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, órgãos públicos e serviços de saúde contratados ou conveniados integrantes da rede do Sistema Único de Saúde - SUS, laboratórios de análises clínicas regularmente constituídos ou qualquer dos profissionais da área de saúde especificados no Anexo qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2735 111 afastar qualquer tipo de alegação de injustiça, conforme se verifica no Regulamento do Programa Minha Casa Minha Vida (anexo), a municipalidade oportunizou de 03/09/2011 a 09/09/2011 que os concorrentes retificassem as informações da inscrição após a prévia divulgação da lista de inscritos (Itens

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2242 1334 agendada no DPME foi transferida para o IAMSPE, sem prévia comunicação ao apelante, ou de resposta do departamento de perícia. ...Conforme bem ponderou o M.M. Juízo a quo’, ‘para’ verificação da legalidade ou não dos descontos em folha de pagamento o autor deveria ter apresentado o registro de sua frequênci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2885 1718 razão de faltas injustificadas no serviço Pretensão à restituição dos valores descontados e danos morais Não acolhimento Ausência de pedido de licença para tratamento de saúde, inspeção médica oficial ou justificação das faltas Verba honorária mantida - Sentença mantida Recurso não provido. ... As norm

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2810 1685 e Decretos regulamentadores, incabível o acolhimento da pretensão. Quanto aos descontos realizados nos vencimentos de setembro/2009 (fls. 23), em que pese o argumento de que a ‘autoridade competente’ foi informada sobre ‘o procedimento realizado e sobre os dias de afastamentos concedidos’ por seu médico, conforme

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1995 1075 Pública são indevidos, observados os termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil CPC. Ausente prova do cumprimento das normas legais que tratam da concessão de licença para tratamento de saúde e da justificação das faltas médicas, em consonância com as disposições previstas na LE nº 10.261/68, LCE n�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1980 1264 Processo Civil CPC. Ausente prova do cumprimento das normas legais que tratam da concessão de licença para tratamento de saúde e da justificação das faltas médicas, em consonância com as disposições previstas na LE nº 10.261/68, LCE nº 1.041/08 e Decretos regulamentadores, incabível o acolhimento da pretensão.

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20874 dezembro de 2015, decidiu, por unanimidade de votos, nos autos do que não era de sua competência, uma vez que a iniciativa Processo TRT/SP nº 0001026-32.2015.5.020000, acolher a legislativa da lei orgânica local é incompatível com a regra de arguição da E. 17ª Turma deste Tribunal e declarar a iniciativa reservada inserta no artigo 24 § 2º da Constituição

Judiciário ● 16/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1978/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2016 4136 Guarulhos arguição de inconstitucionalidade com relação ao artigo 97 da Lei Alegou o Município na defesa que o artigo 97 da Lei Orgânica do Orgânica do Município de Guarulhos (TRT 2ªR, 0009239- Município de Guarulhos, invocado pela reclamante para 61.2014.5.0200, Rel. Armando Augusto Pinheiro Pires). fundamentar a sua pretensão, padece de inconstitucionalid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 3154 Permanência do vendedor como proprietário junto ao Departamento de Trânsito. Bloqueio efetuado anos após a alienação. Responsabilidade do vendedor pelo pagamento do IPVA apenas até a data da comunicação da venda e do bloqueio. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso fazendário desprovido.