Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1528 legislação era mais benéfica, daí porque assiste razão ao veredito do juízo de piso. Alega ainda que: 1. O chamado princípio da retroatividade, previsto no artigo 2º, parágrafo único do Código Penal Brasileiro deve ser aplicado ao caso concreto, eis que é ele que inspira a situação dos presentes autos, de acordo co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3316 1447 de São Paulo - Apelante: Jaqueline Martins Rosa - Vistos... Fls. 439: Para o cumprimento do despacho lançado a fls. 436, disponibilize-se para a ilustrada Defesa da apelante o link de acesso das mídias produzidas em todas as audiências realizadas nestes autos (fls. 444). Após, tornem novamente conclusos. Cumpra-se com premên

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 1810 Isto porque: 1. a ação de habeas corpus não é o instrumento adequado para combater a questão ora tratada, pois essa análise valorativa envolve considerações de mérito e que somente poderiam ser sopesadas em via que não seja sumária e de cognição restrita, como aqui; 2. a questão referente à suficiência do conjunto p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 1937 São Paulo, . EDISON BRANDÃO Relator - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Luana Barbosa Oliveira (OAB: 134138/MG) (Defensor Público) - 3º Andar Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 4º andar DESPACHO Nº 0023618-42.2021.8.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3325 1231 constrangimento ilegal por parte da Autoridade Coatora porque preenche os requisitos para aplicação do redutor específico previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, fazendo jus a uma pena mais branda e em regime inicial menos gravoso. Pede a concessão da Ordem, também em liminar, para que seja reconhecido o tráfico pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2535 346 Processo 0009952-19.2014.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins J.P. - F.A.S. - VISTOS, etc. 1- Nos termos da r. sentença e do v. Acórdão, mormente com o trânsito em julgado do presente processo de conhecimento, entendo que a competência para análise de eve

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2696 1330 liberdade deveriam ser impugnadas por meio de recurso de apelação; 3. conforme informações obtidas por meio do sistema SAJ de controle de andamento processual, o específico instrumento foi interposto pelo Paciente e recebido em decisão datada de 01.11.2018, sendo, portanto, utilizada a esfera ampla e correta para o debate;

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 954 Nº 0046459-56.2013.8.26.0050 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Katia Regina Krizyzanovski dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Despacho referente a memorais entregue pela defesa: “Juntese, 14/10/2014. (a) Des. Cesar M. Morales - Relator - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morale

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 941 balanceadas, depois de prestadas as informações pela apontada autoridade coatora. Processe-se, requisitando as informações de estilo. Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 07 de outubro de 2014. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Celio Albino (OAB: 73046

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1774 858 como previsto no art. 197 da LEP, oportunidade em que as alegações defensivas poderão ser adequadamente suscitadas e apreciadas, o que se mostra impossível na via estreita do “writ”. A utilização da ordem constitucional como sucedâneo de recurso ou meio processual próprio desvirtua a razão de sua existência, consoa