Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1037 835 junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1024 961 iniciais, e dos documentos juntados aos autos, vislumbro ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, já que razoável o entendimento de que a empresa vencedora do certame preenche os requisitos do edital do Pregão, a partir dos documentos apresentados. Note-se que a qualificação econômico-financeira foi comprovada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 892 1271 do calor os agentes tiraram por completo os capuzes com os quais cobriam o rosto. Neste contexto, força concluir inclusive em razão do tempo transcorrido para que o delito se consumasse que as vítimas ficaram horas em poder dos agentes e mantiveram contato visual pleno com eles, mormente depois que tira

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 803 1589 mencionada associação criminosa...2A meu ver as provas colhidas comprovaram que havia associação estável entre os réus. Ambos confirmaram na fase administrativa e em Juízo que são amigos.Os indícios apontam pela existência de associação.Os dois confirmaram que estavam num show em São Sebastião e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 606 2032 médico legista às fls. 15. Disse que teria visto o ocorrido e que não poderia ficar quieto, mas estranhamente não compareceu à Delegacia de Polícia ou acionou a Comissão de Direito Humanos da OAB, quando também poderia ter comunicado à Corregedoria da Polícia Militar sobre o ocorrido, arrolando as te

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 1712 cocaína, pesando aproximadamente 180g (cento e oitenta gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 16/17, auto constatação preliminar de fls. 07/08 e laudo pericial a ser oportunamente juntado aos autos. Segundo apurado, a denunciada se asso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3545 1867 Paciente, alegando-se, em síntese, que foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Alega sofrer constrangimento ilegal por parte da Autoridade Coatora em razão de decisão, carecedora de fundamentação idônea, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sem indicação de motivo concreto e objetivo a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3525 3870 denúncia e diante da possibilidade da realização de teleaudiências, por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CG 284/2020, desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para fut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3426 2585 Processo 1500069-23.2022.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CHRISTIAN GABRIEL JUSTINO FELIX - Vistos. 1. Flagrante em ordem. Consigne-se inicialmente que ainda que eventualmente a ordem da oitiva das testemunhas e o interrogatório possa ter sido diversa da ordem

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1794 situação carcerária do Réu, não podendo analisar, assim, questões afetas ao cumprimento e execução de penas, pena de se ferir o princípio do Juiz Natural; 2. a lei a ser observada para a concessão da progressão de regimes é a Lei das Execuções Penais, que é especial e traz os requisitos necessários (artigo 112)