Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2744 1264 uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas sim assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1794 situação carcerária do Réu, não podendo analisar, assim, questões afetas ao cumprimento e execução de penas, pena de se ferir o princípio do Juiz Natural; 2. a lei a ser observada para a concessão da progressão de regimes é a Lei das Execuções Penais, que é especial e traz os requisitos necessários (artigo 112)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2639 722 e vinte) dias-multa. Atenta à reincidência específica do corréu JEAN (p. 163), agravo sua pena de 1/3 (um terço), perfazendo 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa. Fundamenta-se o patamar eleito para agravamento da pena na preponderância da reincidê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2338 483 Fabrício, está segura nos autos. Já no tocante o denunciado Clébson, vulgo ‘Baiano’, o mesmo não ocorre. É certo que as informações recebidas pelos policiais davam conta que Fabrício estaria comercializando entorpecentes para Clebson, sendo aquele encontrado nas proximidades da residência deste último

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2382 422 nos laudos de positividade, quanto as respectivas toxicidade cocaína e maconha, juntados as fls.39/43, reveladores de suas naturezas alucinógenas. Tais provas periciais encontram eco nos autos, inexistindo assim qualquer sombra de dúvidas quanto a posse ilícita daquelas substâncias causadoras de dependência f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2042 2735 este juízo (fls. 138 - Apenso Medida Sigilosa). Simples erro na data do ofício expedido e imediatamente corrigido em nada altera a decisão que autorizou as interceptações naquelas mencionadas datas. A ausência de perícia nos áudios não inquina de nula a prova captada mediante interceptação telefôn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2271 189 Richardson assumiu a propriedade dos pinos apreendidos na sorveteria e no interior do veículo, para o seu próprio uso, porém os pinos encontrados da casa, este negou a propriedade e confirmou que a quantia que se encontrava no quarto era de um ‘acerto de serviço’. A testemunha confirmou que realiza patru

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2192 323 os fatos da denúncia (fls.321/322), tudo alicerçando aquela confissão efetivada na polícia, mesmo porque ‘para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova produzido sem contraditório - como de informações trazidas pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2220 272 sua ausência. Impõe-se ao acionado o ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos que interferem na relação jurídico-penal’ (RT 649/302). Assim, nos termos do art.59, do Código Penal, c.c. o art.42, da Lei nº 11.343/06, e tendo-se em conta a primariedade (fls.295), fixo ao réu, como

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2247 953 sucumbência.” Registre-se, ter o mesmo STJ entendido que a citação já é suficiente para legitimar a condenação em honorários, conforme vv. arestos no AgRg no AI n.º 573.309-RS, rel. MIN. DENISE ARRUDA, j. 24.8.04, no Ag n.º 492.406-SP, rel. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.10.03 e REsp n.º289.715-SC, rel. MIN. JOÃO OTÁVIO