Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1794 situação carcerária do Réu, não podendo analisar, assim, questões afetas ao cumprimento e execução de penas, pena de se ferir o princípio do Juiz Natural; 2. a lei a ser observada para a concessão da progressão de regimes é a Lei das Execuções Penais, que é especial e traz os requisitos necessários (artigo 112)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2658 1654 DESPACHO Nº 0005220-86.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Araraquara - Peticionário: Paulo Correa Isac Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal nº: 000522086.2017.8.26.0000 Peticionário: paulo correa isac Advogado: carolina gurgel lobo (defe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2271 193 A pena corporal terá início no regime fechado (Lei nº 11.464/07- CP, art.33, §3º), conforme reiteradamente decidido (STF, Súmula n° 698 ; HC nº 85.692/RJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO, HC n 77.023-5-SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, HC n 77.117/0-SP, rel. Min. CARLOS VELLOSO, HC n 77.378-2/SP, rel. Min. MAUR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2674 2619 Magistrado(a) Zorzi Rocha - Advs: Ana Carolina Almeida Miranda Coimbra (OAB: 404697/SP) - 4º Andar Nº 2211240-41.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Registro - Impetrante: Defensoria Públ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1944 2748 com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado, não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de uma exame global do quadro probatório” (TACRIM-SP-RT 530/372). “Não tem procedênc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2007 842 monetária, invertidos os ônus da sucumbência, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. Consigne-se, para fins de prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados, pois debatidos, analisados e decididos, prescindíveis as referências numéricas expressas (cfe. STF, RE 184.347-SP, rel. MIN. MARCO AURÉLIO, j.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1156 1187 ao lado, mexeu lá, voltou até o indivíduo da moto, fez contato novamente e o indivíduo da moto saiu. Voltaram até a viatura, foram até o bar e o abordaram. Em busca pessoal no réu foi encontrada a importância de R$ 70,00 em dinheiro, e no local, no canteiro com plantas onde o réu tinha mexido, tinham dua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1446 2384 Processo 0000741-70.2013.8.26.0653 (065.32.0130.000741) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Justiça Pública - Anderson Flauzino - VISTOS. ANDERSON FLAUZINO, qualificado nestes autos, é acusado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do CP porque, segundo consta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1101 719 Governador do Estado. Ademais, a pretensão é que seja concedido aumento ao Chefe do Executivo, providência totalmente fora de questão, seja porque o Judiciário não compete tal providência, seja porque essa atitude deve partir do próprio Administrador. De resto, mesmo antes de a Emenda Constitucional de número 19 e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 945 2388 Assim, existindo dúvida quanto à estabilidade associativa para a prática do tráfico de drogas, resta inviável o acolhimento da pretensão inicial quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06. Veja-se que, de acordo com o depoimento do investigador Sérgio, haveria mera convergência ocasional de i