Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 2989 exigindo especial confiança e afinamento com as diretrizes políticas do governo. Entende que a autonomia municipal deve ser exercida com a observância dos princípios contidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual relativamente ao regime jurídico do serviço público, sendo a regra a de preenchimento de pos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 3023 44.2015.8.26.0000 - desp. 5215 São Paulo Autor: Prefeito Municipal de Ourinhos Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos Trata-se de ADIN proposta pelo Prefeito de Ourinhos contra o Presidente da Câmara Municipal, decorrente da edição da lei municipal nº 6161/2014, de 17.10.14, que criou a campanha anual de atendim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1183 1904 naqueles autos. PRInt. Cajuru, 11/05/2012. MARIO LEONARDO DE ALMEIDA CHAVES MARSIGLIA Juiz de Direito 111.01.2007.001108-3/000000-000 - nº ordem 554/2007 - Outros Feitos Não Especificados - EXTINÇÃO DE CONDOMINIO MARIA EMILIA DA SILVA X LUIZ GILMARIO DA SILVA - Vistos. MARIA EMILIA DA SILVA ajuizou ação de e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1465 589 regras vigentes no momento de sua abertura e o cônjuge faleceu apenas em 1985 (fls. 67). Este Conselho Superior da Magistratura tem decidido pela inviabilidade de registro de títulos outorgados por um dos cônjuges, quando o outro for falecido, sem que tenha havido prévio inventário. Sem ele, não é possível identific

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1295 452 não aludiu à posição de defensor. Mas esta é ínsista à condição de curador à lide, por tudo quanto se assinalou. O novo Código Civil, por outro lado, no artigo 1770, retomando a linha do anterior: “nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2649 3319 requisito da exibição imediata do original diz respeito ao direito obtido com a prenotação do título, direito que não enseja prazo reflexo de saneamento extrajudicial de deficiências da documentação apresentada. Por conseguinte, não há como apreciar o fundamento da recusa, face à questão prejudicia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2272 539 da inicial ajuizada (fls. 18/33) e do cálculo anexado (fls. 42/48), o agravante considera abusivos os valores cobrados pelo agente financeiro e preconiza uma nova fórmula de cálculo das prestações, com o que estima ter encontrado um excedente no valor das parcelas conforme ajustado, razão pela qual deveria

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1922 763 devolutiva foi devidamente corrigido, conforme ata retificadora de fl. 23. Quanto ao mérito, relativo às promessas de sucessão, agiu de forma acertada o Registrador em levantar o óbice. O princípio da continuidade dos registros públicos é essencial para a segurança jurídica. Constata-se que na escritura de compr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1104 1102 Às fls. 38/41 foi certificado o resultado da pesquisa realizada pela Serventia, acerca da ausência de prévio cadastramento dos autores como pretendentes em adoção. O laudo do estudo social foi encartado às fls. 43/45 e 46/49. O ilustre Promotor de Justiça se manifestou, opinando pela improcedência da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1246 339 si, não autoriza a automática extinção da obrigação alimentar. É assegurada ao alimentado a comprovação da necessidade aos alimentos, derivada, agora, da relação de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil)”. Precedentes: Súmula 358, do STJ Agravo de Instrumento n. 601.261-4/7, rel. Des. Donegá Morandini Agravo de Ins