Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3417 4195 a posse de poucas substâncias poderia não caracterizar o crime estampado no artigo 33, da Lei 11.343/06, mas o disposto no artigo 28, da referida Lei, cuja punição é mais branda(Ap. n. 0000468-76.2016.8.26.0624, rel. Des. Osni Pereira, j. em 26.09.2017). Comprovadas a autoria e a materialidade, passo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 1224 Avezum (OAB: 329796/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 DESPACHO Nº 1011410-48.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Piracicaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 5645 decisão hostilizada, porquanto ausentes os requisitos da preventiva. É o relatório. O writ é indeferido liminarmente, nos termos do art. 663 do CPP. Não é caso de o paciente aguardar o julgamento do apelo em liberdade, uma vez que, mesmo concisa, a decisão hostilizada bem afastou esse benefício, considerado todo o contexto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 2035 reclusão, em regime inicial fechado, negou-lhe o direito ao recurso em liberdade. Pondera a impetrante faltar fundamentação na decisão hostilizada, porquanto ausentes os requisitos da preventiva. Argumenta, ainda, com a pandemia do coronavírus. É o relatório. O “writ” é indeferido liminarmente, nos termos do art. 663

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1566 PI, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.02.17). Por isso que, constituindo a manutenção da prisão desdobramento da decisão terminativa, não se vislumbra ilegalidade flagrante ou ato teratológico a merecer reparação. Asseguram-se, dessa forma, a ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do CP). Aliás,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2718 1974 decisão terminativa, não se vislumbra ilegalidade flagrante ou ato teratológico a merecer reparação. Asseguram-se, dessa forma, a ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do CP). Nessa senda, confira-se o entendimento desta Casa de Justiça, além da Súmula 9 do STJ: “HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO Alegações

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2455 1142 para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, o recorrente respondeu preso ao processo (prisão decretada e mantida para fins de garantia da ordem pública, considerando o modus operandi, bem como a possibilidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3569 3489 causará prejuízo à ordem pública ou econômica, tampouco voltará a importunar a vítima, seus familiares e testemunhas, ou se furtará à aplicação da lei penal. A imposição de medidas cautelares deve atender ao binômio necessidade- adequação, a teor do art. 282 do Código de Processo Penal. Ocorr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 2119 PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3415 1500 DE TODAS AS CUSTAS E TAXAS REFERENTES À REMOÇÃO, APREENSÃO E PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM PÁTIO. (Mandado de Segurança Criminal nº 2245800-04.2021.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Osni Pereira. Julgado em 23/11/2021). Dessa forma, em sede de cognição sumária, vislumbra-se direito líquido e certo da