Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1260 579 do art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo provimento parcial do recurso para condenar o recorrido a repetir o indébito no valor de R$ 1.905,60, em dobro, com correção monetária contada da propositura da demanda e juros de 1% ao mês desde a citação, mantendo-se a sentença no tocante a improcedência do pedid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 996 611 encargos. 5- Não tendo a instituição financeira agido de má-fé, a restituição dos valores cobrados a maior deve se dar na forma simples. (TJPR - AC 0600421-1 - (13603) - 18ª C.Cív. - Rel. Des. José Carlos Dalacqua - DJe 16.11.2009 - p. 244) 153053494 - MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1078 2342 complementar”. O Congresso Nacional chegou a ser notificado pelo STF, em virtude da mora legislativa em regulamentar a matéria, mas nada foi feito. De qualquer modo, o certo é que até hoje a matéria não foi regulamentada, de modo que, em princípio, as partes contratantes têm liberdade para o pacto dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1078 2270 NACIONAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PERMITIR A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1078 2271 Indicadas com precisão as razões de fato e de direito do inconformismo, resta observado o princípio da dialeticidade, nos termos do que exige o artigo 514, II do Código de Processo Civil. 2- Após o advento da MP 1963-17, reeditada pela MP 2170-36, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 543 2309 autora, em síntese, ter celebrado com o antecessor do requerido um contrato de mútuo, específico para pessoas jurídicas de direito público, e constarem do mesmo cláusulas nulas, por ilegalidade ou abusividade. Afirmou, mais, que constou do contrato cláusula mandato, permissiva de apropriação de receita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1308 491 juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contratos firmados com instituições financeiras é possível, desde que expressamente pactuada. 3- “Ausente contratação acerca do percentual dos juros aplicáveis ao mútuo bancário, devem incidir os juros legais no percentual de um por cento ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2026 597 FINANCIMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DIALETICIDADE PRESENTE NAS RAZÕES RECURSAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXCLUSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1693 526 pactuadas entre as partes. Isto porque os juros remuneratórios têm por finalidade justamente a remuneração do capital, e o uso do capital é atividade bancária típica. É sabido que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República nunca foi considerado autoaplicável, necessitando, portanto, regulam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 681 possível, desde que expressamente pactuada. 3- “Ausente contratação acerca do percentual dos juros aplicáveis ao mútuo bancário, devem incidir os juros legais no percentual de um por cento ao mês (novo CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º)” (TJPR- 18ª C.Cível- AC 0358607-2 Foro Central da Reg