Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1230 546 ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS JUROS - ABUSIVIDADE - CDC - AFASTAMENTO - LEI Nº 4.595/64 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - I - A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 407.097/ RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1106 522 periodicidade da capitalização e’mensal. Os documentos de fls. 68/69 também não esclarecem que os juros seriam capitalizados mensalmente. Neste sentido: 153000006186 JNCCB.406 JCPC.514 JCPC.514.II JCTN.161 JCTN.161.1 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL - FINANCIMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1051 637 FINANCIMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIALETICIDADE PRESENTE NAS RAZÕES RECURSAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXCLUSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2346 510 que a questão perdeu relevância com a edição da Emenda Constitucional nº 40/03, que revogou expressamente o disposto no § 3º do artigo 192 da Constituição da República de 1988. Outrossim, não se pode falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido. O contrato foi deveras celebrado antes da promulg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2346 523 após vencida a obrigação. II Assim, embora assente o entendimento neste Superior Tribunal no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros preponderam a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. Agravo a que se nega provimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2240 511 tem acesso a maiores informações e esclarecimentos, optar ou não pelos serviços bancários. O julgado abaixo ilustra este entendimento: 153000006186 JNCCB.406 JCPC.514 JCPC.514.II JCTN.161 JCTN.161.1 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL FINANCIMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DIALETICIDADE PRESEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1665 1622 exercício de 2001 - Decisão que observa o caráter de garantia que a norma respectiva tem relativamente ao contribuinte, visando à segurança jurídica - Tributo sujeito à modalidade de lançamento de ofício - Constituição em 28/02/2001 - Ajuizamento em 26/05/06 - Despacho liminar positivo em 10/07/06 -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1540 1100 estes quando a TJLP os superar’ (fls. 7, antepenúltimo parágrafo); (iii) ‘são indevidas as parcelas correspondentes à dupla correção e dupla cobrança de juros’ (fls. 7, penúltimo parágrafo); (iv) ‘em nenhum momento o Município colocou-lhe enquadramento dentro dos prazos máximos de parcelamento permit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 996 606 formulando pedido não admitido no direito objetivo, ou por este proibido” (manual de Direito Processual Civil , v.I,p.304). Em outras palavras, se o pedido é admitido no direito objetivo, de maneira abstrata, o pedido é juridicamente possível. Há ainda, a respeito da questão, os ensinamentos do processua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 996 621 índice praticado no mercado não é potestativa, na medida em que os índices ou taxas não são alteráveis segundo o arbítrio do banco, mas sim mediante autorização do Banco Central do Brasil. Conforme vêm entendendo os Tribunais Superiores, não cabe redução da taxa de juros ao limite de 12% ao ano, no