Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 459 LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO AFASTADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 07 LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS - ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, §1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES - RECURSO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 462 pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1279 605 redução da taxa de juros ao limite de 12% ao ano, nos termos da Súmula 596 do STF, que reproduzo abaixo: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1859 767 REGIMENTAL AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO CDC APLICABILIDADE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. É possível apr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2248 852 PERMITIR A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES 1- Indicadas com precisão as razões de fato e de direito do inconformismo, resta observado o princípio da dialeticidade, nos termos do que ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 401 cento ao mês (novo CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º)” (TJPR- 18ª C.Cível- AC 0358607-2 Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba- Rel.: Des. Rabello Filho- Unanime- J. 23.05.2007). 4- Admite-se a cobrança da comissão de permanência calculada à taxa média de mercado apurada pelo Banco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 711 assegurada pelo art. 2º da EC nº 32, de 11 de setembro de 2001 (RESP. Nº 629487/RS). 4. Inexistindo pactuação acerca da utilização da TR como índice de correção monetária, deve ser mantida a sua substituição pelo INPC, que é índice oficial reiteradamente aceito pela jurisprudência para tal fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 444 artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC, mesmo porque, os contratos foram celebrados a partir de final de 2008, portanto, sob a égide da Lei 8078/90. Diante da expressa previsão legal, são desnecessárias maiores elucubrações acerca da matéria. Sendo as principais atividades bancárias justamente o fornecimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 465 República de 1988), e esta atribui à lei federal e aos organismos federais de regulação financeira a competência para regulamentar a matéria. No exercício desta competência, o CMN e o BACEN teriam autorizado a cobrança das tarifas e encargos em questão. Que caberia aplicação dos princípios contra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1298 1563 majoração pelo autor - Impossibilidade - Valor arbitrado adequado - Manutenção. 3- Honorários advocatícios - Pedido de minoração pelo réu e de elevação pelo autor - Redução - Possibilidade - Causa em que a vencida é a Fazenda Pública Emprego de equidade CPC, artigo 20, parágrafo 4º - Princíp