Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1051 625 mercado, após vencida a obrigação. II - Assim, embora assente o entendimento neste Superior Tribunal no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros preponderam a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. Agravo a que se neg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1078 2303 os juros foram estabelecidos conforme percentual exigido no mercado para o cheque especial, conforme a época. O autor, como produtor rural, tinha conhecimento suficiente para optar pelo banco que lhe concedesse a melhor taxa. Se permaneceu como cliente do banco requerido, não pode agora alegar prejuízo que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1078 2329 CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CDC APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. É possível apreciar o contrato e suas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1043 759 juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contratos firmados com instituições financeiras é possível, desde que expressamente pactuada. 3- “Ausente contratação acerca do percentual dos juros aplicáveis ao mútuo bancário, devem incidir os juros legais no percentual de um por cento ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1043 766 Processo Civil. 2- Após o advento da MP 1963-17, reeditada pela MP 2170-36, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contratos firmados com instituições financeiras é possível, desde que expressamente pactuada. 3- “Ausente contratação acerca do percentual dos juros apl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2189 608 modalidade de contrato, o que é de conhecimento dos consumidores em geral, principalmente dos empresários, como é o caso. Ao pagamento parcial do saldo negativo mensal do cheque especial, procede-se à amortização apenas do capital emprestado (principal). Os juros contratuais, embutidos no valor inicial d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2278 860 é fonte de obrigação pessoal entre partes maiores e capazes. O prazo prescricional para o pleito de qualquer direito decorrente de contrato é de dez anos ou vinte anos, esteja ele liquidado ou não. A respeito da possibilidade jurídica do pedido, leiam-se as palavras de José Frederico Marques: “Ninguém

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1962 696 DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA PRETENSÃO INCIDENTAL VEICULADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.810/2013 ARTIGO 285-B DO CPC AUSÊNCIA DE PERMISSIBILIDADE JURÍDICA TUTELA ANTECIPADA PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE CRÉDIT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 680 Indicadas com precisão as razões de fato e de direito do inconformismo, resta observado o princípio da dialeticidade, nos termos do que exige o artigo 514, II do Código de Processo Civil. 2- Após o advento da MP 1963-17, reeditada pela MP 2170-36, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade infe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1224 504 nossa análise, incompatibilidade entre o rito processual escolhido e o objeto do pedido, embora o rito ordinário fosse o mais adequado. Das matérias de mérito Quanto à revisão dos encargos contratuais, tem razão a autora. Da aplicação do CDC à operação em exame É inafastável a incidência do Códig