Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 3682 uma petição inicial apta, que se não primar pela técnica, não ocasione, do mesmo passo, qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados ao réu. Portanto, não paira dúvida de que a petição inicial revela-se nitidamente inepta (CPC, art. 295, inc. I, e par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1183 766 contrato, não demonstra a previsão dos encargos cobrados, cabendo, nesta hipótese, a concessão dos pedidos da parte autora. Dos juros contratuais acima de 12% ao ano Quanto aos juros contratuais, não cabe afastamento. O limite constitucional 12% ao ano, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1250 629 cheque especial, a taxa de juros consta de fls. 26/32. Após intensa discussão da questão a nível nacional, concluiu-se que não se pode obrigar os bancos à prática dos juros ao patamar de 12% ao ano. O limite constitucional de juros a 12% ao ano, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, não se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1106 521 submeter. Se captam recursos sob determinadas regras, não podem ser submetidas a novas normas quando distribuem estes recursos no mercado. Além disso, o artigo 192, § 3º, da Constituição da República de 1988, vigente quando da celebração do contrato, carecia de regulamentação. A cláusula que estabel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1915 561 Súmula 297. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 809 constrição, como era devido nos termos do artigo 655, §2º do Código de Processo Civil. Tal irregularidade foi sanada com a apresentação dos embargos de terceiro. Não é o caso de declarar a nulidade de todo procedimento, nem mesmo da avaliação levada a efeito, abrindo-se, somente, oportunidade para a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 710 mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios. (STJ -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1106 477 instituições financeiras. Incide a Súmula 297. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1036 709 públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. 116039012 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS JUROS - ABUSIVIDADE - CDC - AFASTAMENTO - LEI Nº 4.595/64 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - I - A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do Recurso Especi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1043 708 taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. 116039012 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS JUROS - ABUSIVIDADE - CDC - AFASTAMENTO - LEI Nº 4.595/64 - LEGISL