Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1078 2302 está prescrito o pedido relativo à repetição do indébito, no período anterior aos três anos que antecederam a data da propositura da ação. Das matérias de mérito, relacionadas à onerosidade do contrato Com relação à matéria de mérito alegada, tem razão em parte o autor. Dos juros contratuais