Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1043 762 opostos. Os embargantes não demonstram a alegada cobrança de “juros extorsivos”. No caso, o empréstimo foi realizado no valor nominal de R$24.640,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta reais), para pagamento em parcelas mensais. Trata-se de operação de financiamento mediante uso de recursos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2346 513 disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. 116039012 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE LIMITAÇÃO DOS JUROS ABUSIVIDAD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1457 1208 tributário relativo a esse imposto, a primeira modalidade de garantia a ser buscada, acaso o executado outra não ofereça voluntariamente e seja aceita, é a penhora sobre o próprio imóvel que constituiu o fato imponível da obrigação tributária, o mesmo ocorrendo em relação às taxas cuja hipótese de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1540 1086 pontos tampouco tal é feito por documento público a evidenciá-los. Qual(is) é(são) o(s) débito(s) de ISSQN que foi(ram) objeto de denúncia espontânea da infração acompanhada de seu pagamento com os respectivos os juros de mora a autorizar a inexigibilidade de multa ? Não se sabe. A petição inicial não o(s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1131 2357 questões a serem discutidas resumem-se ao inadimplemento contratual pelo réu Jucinei, ao cabimento da rescisão do contrato e a condenação dele ao pagamento da multa, à validade do endosso, à possibilidade de a exceção pessoal que o autor possui contra Jucinei ser oposta à embargada Renata e à val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 996 610 contratuais estabelecidas em contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia, cláusulas estas que reputa abusivas e contrárias ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Diz a autora que celebrou o contrato em janeiro de 2008, para obtenção de financiamento no valor de R$5.000,00, v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1043 755 CDC). Cabe também observar que a matéria aqui tratada é de direito, sendo secundária a questão da inversão do ônus da prova. Do valor do débito em si - dos juros cobrados e da capitalização Em análise dos encargos cobrados, verifica-se que são improcedentes os embargos opostos. No caso, a cédula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1234 664 remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios. (STJ - AGRESP 200601721007 - (874200 RS) - 3ª T. - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJU 18.12.2006 - p. 398) Sendo aplicáveis as normas pertinentes ao CDC, a inversão do ônus da prova teria como pressuposto a verossimilhança nas aleg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1308 483 mercado financeiro, a cujas regras devem se submeter. Se captam recursos sob determinadas regras, não podem ser submetidas a novas normas quando distribuem estes recursos no mercado. Além disso, o artigo 192, § 3º, da Constituição da República de 1988, vigente quando da celebração do contrato, careci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1051 636 taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. 116039012 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS JUROS - ABUSIVIDADE - CDC - AFASTAMENTO - LEI Nº 4.595/64 - LEGISLAÇ