Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2471 3072 §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de cr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2271 193 A pena corporal terá início no regime fechado (Lei nº 11.464/07- CP, art.33, §3º), conforme reiteradamente decidido (STF, Súmula n° 698 ; HC nº 85.692/RJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO, HC n 77.023-5-SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, HC n 77.117/0-SP, rel. Min. CARLOS VELLOSO, HC n 77.378-2/SP, rel. Min. MAUR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2667 457 disposição legal expressa vedando a concessão de liberdade provisória em se cuidando de crime de tráfico de drogas, ex vi do artigo 44, da Lei nº 11.343/06. Trata-se de legislação especial e que, portanto, deve prevalecer, não obstante a nova redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2228 371 RT 541/336, 841/633; STJ, REsp nº 343689/MG, rel. Min. GILSON DIPP, j.20/02/2003; TJRJ, Ap.0369286092008 8190001RJ, rel. Des. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO). 3- Cite-se e intime-se o denunciado e designo instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 25/JAN. p.f., às 16:00 horas, intimando-se,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2824 424 THIAGO HIROSHI KAMEGAWA - 1- No presente caso o imputado THIAGO HIROSHI KAMEGAWA acabou denunciado como incurso no art. 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06, e no art.12 da Lei nº 10.826/03, c.c. o art.69, ‘caput’, do Código Penal, imputação essa que encontra respaldo nos autos do inquérito, de sorte qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 480 de alegações finais. Após, venham-me conclusos para prolação de sentença. - ADV: LUCIANO GOMES (OAB 416413/SP) Processo 1500974-31.2022.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins EVANDRO TEIXEIRA VALENTIN - “1 - Houve desistência, pelo defensor, na oit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3401 3448 do Código de Processo Penal, também alterado pela Lei nº 13.964, de 2019, tratando-se a prisão preventiva, portanto, de medida extrema e residual. Nos presentes autos, contudo, não se verifica novos elementos fáticos ou probatórios que possam modificar o que já foi decidido quando da conversão da pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3471 1562 disso, a coleta deve ser feita preferencialmente por perito, mas não obrigatoriamente, e há cópia da requisição do laudo pericial, da qual consta os números dos lacres, tudo a indicar que a cadeia de custódia foi preservada na coleta, acondicionamento e armazenamento. Sobre o tema, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3397 468 Processo 1500747-75.2021.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins GUILHERME ALEX DE SOUZA - - HIGOR HENRIQUE DE LIMA NOVAES BORGES - Diante do encerramento da instrução, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado GUILHERME ALEX DE SOUZA, qualificado nos autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 3148 Processo 1500100-81.2021.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - NARCISO IBIRAI STIPPE - Nos termos da lei nº 13.964/19, manifesto-me acerca da prisão preventiva decretada em desfavor do(s) denunciado(s) NARCISO IBIRAI STIPPE. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do