Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 2755 produto ou serviço, sendo inaplicável o disposto no art. 26 do CDC. Ainda, tratando-se de demanda em que se pretende a revisão de negócio jurídico, o prazo prescricional é o decenal, devendo ser considerado como termo inicial a data de vencimento da última parcela do contrato. Nesse sentido: “ARRENDAMENTO MERCANT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1967 1441 após analise com maior acuidade dos autos, observo necessidade da realização de diligências visando melhor instrução e principalmente, considerando a natureza da lide e dos argumentos sustentados pelas partes, os documentos postulados na inicial são relevantes para apuração dos fatos alegados pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1962 619 direito das obrigações se manifesta sob tríplice aspecto: a) pela faculdade de contratar e não contratar, isto é, pelo “arbítrio de decidir, segundo os interesses e conveniências de cada um, se e quando estabelecerá com outrem um negócio jurídico contratual” (CAIO MÁRIO, “Instituições de D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1963 228 Justiça - Tarifas - Tarifa de Cadastro Registro do Contrato - Tarifa de Avaliação do Bem Serviço de terceiros - Seguros Abusividade - Embora contratualmente previstas é abusiva sua cobrança - Vantagem exagerada das instituições financeiras em detrimento dos consumidores Artigos 39, V e 51, IV e XII

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1975 2059 promulgação da Emenda Constitucional n. 40/2003, a qual revogou o disposto no § 3º do art. 192 da CF/88, que estabelecia o limite de 12% ao ano para os juros reais. De todo modo, mesmo sob a égide da norma constitucional revogada, já se havia pacificado o entendimento, inclusive no Colendo Supremo Tribunal Federa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1979 2585 benefícios da justiça gratuita. A parte autora ofertou impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos (fls. 407/440). É o relatório. DECIDO. A presente ação comporta julgamento no estado conforme disposto no art. 330, I do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito e de fato

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1985 580 do contrato; foi esta que as aceitou por livre e espontânea vontade. Justamente por existir esse ajuste de vontades é que o contrato faz lei entre as partes, a fim de se preservar a segurança dos negócios jurídicos. Daí também não se fazer presentes os requisitos da alegada onerosidade excessiva (“teoria da imprev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1993 1508 Civil, em vista da existência do conteúdo econômico do direito violado buscado. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo monetário discutido. Em face disso, altero o valor da causa para constar o valor de R$ 97.885,84 (fls. 38/39). Recolha a impetrante as custas devidas em complementação. Com efei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1993 772 ainda que não haja reclamação das partes (o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979). Ante o exposto, manifesta a inadmissibilidade recursal resultante da falta de regular complementação do recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos, nego seguimento ao recurso (CPC, 557, caput).

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2255 2904 caixa eletrônico, sendo estranho, pois o autor jamais conseguiu sacar todo o valor no caixa eletrônico por ultrapassar o limite de saque diário. Requer a devolução do valor retirado de sua conta no tocante à R$1.700,00, bem como a condenação da requerida ao pagamento de 100 salários mínimos à título de danos m