Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 1271 Caso concreto - Matéria de fato. Tendo o credor indicado à penhora imóvel objeto de compra e venda não registrada, é inegável que a necessidade de oposição dos embargos de terceiro pela adquirente é decorrente de sua negligência em não promover o registro, mormente quando a compra e venda ocorreu mai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1162 1067 prestação de serviços, a competência para apreciar a causa é da Justiça Comum. Independentemente dessa circunstância, a competência para conhecer de causas envolvendo contratos de representação comercial é da justiça comum, e não da justiça laboral, mesmo após o início da vigência da EC n° 45/2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1688 204 situação econômica estável, que não acarrete prejuízo a subsistência própria e da família, a cargo da parte adversa, situação inocorrente no caso em exame. Neste diapasão já decidiu a Superior Instância que: “IMPUGNAÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Para a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1633 2092 qual não se aplica ao caso telado o disposto no artigo 3º inciso VII da Lei 8.009/90 “in verbis”: “Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII) por obrigação decorrente de fiança concedida em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 855 3027 separação. DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. A data da imissão de posse dos locadores sobre o imóvel locado é que delimita o prazo da resolução do contrato de locação e o pagamento dos aluguéis e encargos, desimportando o fato da desocupação ter ocorrido anteriormente. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 841 2136 dívida é de todo impertinente. Por tal motivo, a prova oral com colheita de declarações testemunhais é inútil posto que, ainda que se comprovasse que a cártula não foi repassada pelo emitente à embargada, mesmo assim subsistiria a obrigação do pagamento. Nesse sentido: “AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3501 2020 para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a cit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1726 2089 198036600 RS 15ª C.Cív. Rel. Des. Vicente Barroco de Vasconcelos J. 30.09.1998). Caso o executado se sinta prejudicado, deverá cobrar providências, diretamente, de sua antiga credora, a única que tem o dever de ressárci-lo, em caso de anulação ou insubsistência do negócio que originou a cártula.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1530 2104 DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO INDICADO À PENHORA PELO CREDOR. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO QUANTO ÀS RESTRIÇÕES NO CERTIFICADO DE REGISTRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. Se, à época da alienação, não havia qualquer gravame nos registros do veículo junto ao DETRAN,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2779 1053 o interesse processual uma das condições da ação, a ausência dele é cognoscível de ofício, em qualquer fase processual e grau de jurisdição: “A ausência das condições da ação, aliás, por constituir matéria de ordem pública, pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelas instâncias ordiná