Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1504 567 115/117, sobretudo quando se constata que o exercício de função gratificada no âmbito da administração municipal não ensejou à ré acréscimo patrimonial de monta. À luz do exposto, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), pelo que julgo improcedente a pretensão exoneratória. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumb

Caderno 2 - Judiciário ● 12/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 208 402 há de se perquirir se presentes os requisitos previstos no art. 186, do CC, para imputar a obrigação de reparação de dano aos promovidos. E esses requisitos são: a) ação ou omissão do agente; b) dano; c) relação de causalidade. Como excludentes clássicas da responsabilidade, cuja verificação tem o condão de impedir a concretização do nexo de causalidade, excluindo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2832 1190 atestado médico e fotografias. Desnecessidade e inviabilidade de realização de procedimento cirúrgico. Pedido com precedente no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 e na Jurisprudência. Feito de jurisdição voluntária. Prova material incontroversa. Caráter social da ação. Adequação da realidade psicosso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1176 2680 BOFFINO OAB/SP 214143 477.01.2010.013886-7/000000-000 - nº ordem 1618/2010 - Procedimento Ordinário - MANOEL DOS SANTOS X BANCO DO BRASIL S.A - Fls. 66/69 - VISTOS. Cuidam os autos de ação de indenização, por danos materiais e morais, proposta por MANOEL DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em resumo, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1103 1796 las, e, como bem esposado pelo patrono da autora, o prontuário médico é protegido por sigilo. Não é demais lembrar que, se a seguradora estivesse desconfiada de eventual fraude ou ilícito praticado pelo “de cujus”, caberia a ela, através de seus especialistas, investigar o ocorrido, não podendo tran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 869 557 outro o subjetivo. De acordo com o primeiro deles, o ônus da prova funciona como um critério racional de julgamento a ser aplicado em caso de ausência ou insuficiência de provas acerca dos fatos controvertidos que sejam relevantes para o devido equacionamento do litígio instaurado. Trata-se, pois, de um

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1680 748 patrono do requerido pela juntada de carta de preposição. Pela MM Juíza de Direito foi dito: “apresentada a carta de preposição em audiência, mas, tratando-se de feito digital, providencie o requerido a digitalização dos documentos no prazo de cinco (05) dias. Tornem para saneador ou sentença. Saem os presentes i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 775 sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Ainda, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República. Estabelece, também, como objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem preconceitos, dentre outros, de sexo, terminando com a cláusula aberta “quaisquer outras formas de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1925 Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 01.02.2011, v.u.). É devida correção monetária, com relação aos danos morais, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que se mostra adequada para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1911 284 autoridades competentes) para que somente então fosse ela responsabilizada pelo pagamento do valor de mercado do bem conforme previsão contratual expressa nesse sentido. Ato contínuo e a esse respeito indicou a inadimplência do reclamante em relação às obrigações por ele assumidas, ou seja, não real