Seção II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 O QUE REDUZO A REPRIMENDA EM 1 (UM) MES. INEXISTEM CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE A SER CONSIDERADA. IGUALMENTE, NAO EXISTEM CAUSAS ESPEC IAIS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, MOT IVO PELO QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA EM 05 (MESES) MESES DE DETE NCAO. 5.2. DO CRIME DE AMEACA: CULPABILIDADE: CONSIDERO A CONDUTA DO REU CENSURAVEL, VISTO QUE OPTOU POR VIOLAR

Seção III ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 2, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, APESAR DO PEQUENO VALOR DOS BENS SUBTRAIDOS, QUANDO NAO CONSTATADA A PRIMARIEDADE DO PROCESSADO, R EINCIDENTE, PORQUANTO NAO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO, EXIGI DO PELO COMANDO NORMATIVO. (). (TJGO, APELACAO CRIMINAL 333019-33 .2015.8.09.0175, REL. DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2 CAMA RA CRIMINAL, JULGADO EM 29/08/2017, DJE 2348

Seção II ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 ICOES PESSOAIS DO REQUERENTE, NAO HA COMO SE AFIRMAR QUE O MESMO PODERA ATRAPALHAR A INSTRUCAO CRIMINAL. CONFIRA-SE A ESSE RESPEIT O: "HABEAS CORPUS. I - A PRISAO CAUTELAR DEVE SE BASEAR EM SITUAC OES CONCRETAS DE OFENSA AO ORDENAMENTO JURIDICO, EXIGINDO-SE FUND AMENTACAO LASTREADA EM ELEMENTOS SEGUROS E OBJETIVOS QUE JUSTIFIQ UEM A MEDIDA DE EXCECAO. II - NAO E SUFICIE

Seção II ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 ORIO DECIDO DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS BENS SUPRARREFER ID OS FORAM APREENDIDOS NA POSSE DE IVAN FRANCISCO DE ASSIS POR O CAS IAO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO EXPEDIDO E M SE U DESFAVOR DURANTE A DEFLAGRACAO DA RED BANK NO QUE DIZ RESP EITO A RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS, O ARTIGO 118 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL DISPOE QUE: ANTES DE TRA

Seção III ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 O UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETI DA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDU ALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. CONTUD O, ESSA POSSIBILIDADE QUE E DENOMINADA DE PUNIBILIDADE, E DELIMIT ADA NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXE RCER O SEU JUS PUNIENDI. ESCOADO O PRAZO

Seção III ● 07/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1944 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016 RROGATORIO E A ORDEM DE CITACAO DO REU SAO ATOS QUE EFETIVAMENTE DENOTAM O JUIZO IMPLICITO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO. (TJGO 2 CAMARA CRIMINAL, REL. DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, HC N 32712-5/217, DJ 169 DE 05/09/2008). POSTO ISSO, CHAMO O FEITO A O RDEM PARA O FIM DE CONSIDERAR A DENUNCIA RECEBIDA EM 27/03/2014. POR OUTRO LADO, O ACUSADO DRAYTTNER AVELINO VIE

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 REU POSSUI OUTRA CONDENACAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO E TAMB EM ANTERIOR AO FATO EM ANALISE (AUTOS N. 412620-07.2012 - FL. 215 ). LOGO, AUMENTO A PENA EM 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE) DOIS DIAS DE RECLUSAO E 01 (UM) DIA-MULTA, NOS TERMOS DO ART. 61, INCISO I , DO CODIGO PENAL. O REU COMETEU O ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGE NTES, RAZAO PELA QUAL ELEVO A PENA EM 1/3

Seção III ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 L 418541-96.2013.8.09.0175, REL. DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FA RIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 15/09/2015, DJE 1888 DE 13/10 /2015) (SEM DESTAQUES NO ORIGINAL) (...) APELACAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICA CAO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. CO NTINUIDADE DELITIVA. PENA. CIRCUNSTANCIAS

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 UE EQUIVALE A 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 83 (OITENTA E TRES) DI AS-MULTA (ART. 40, INC. VI, LEI N. 11.343/2006). A BENESSE PREVIS TA NO ART. 33, 4, LEI N. 11.343/06 COMPORTA APLICACAO NO CASO, PO IS O REU E PRIMARIO, NAO HA NOTICIAS DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDAD E CRIMINOSA OU INTEGRE ORGANIZACAO DO GENERO, POREM, A NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, EQUIVALE

Diário da Justiça ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7039/2020 - Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 1910 Ação Penal de Competência do Júri em: 26/11/2020 DENUNCIADO:NADIA LENY DE OLIVEIRA ANSELMO Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA (ADVOGADO) VITIMA:J. R. B. L. PROMOTOR:1ª PROMOTORIA DE JUSTICA DE ICOARACI. SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de NÁDIA LENY DE OLIVEIRA, pela suposta pratica do delito descrito no art. 121 ¿caput¿ do