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rel. dr. fabio cristovao - Página 24

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233 resultados encontrados para rel. dr. fabio cristovao - data: 11/08/2025

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TJPA 27/11/2020 - Pág. 1909 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7039/2020 - Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 1909 reconhecimento da prescrição antecipada ou virtual, quando demonstrado que o estado perdeu o seu interesse de agir. Em eventual condenação, resta evidente que a pena não poderia ser executada, por se tratar de crime de estelionato na forma tentada, além de ser acusada portadora de bons predicados, que chegou a ser favorecida com a suspensão condicional do processo. ii - recurso ministerial imp

TJAL 05/07/2021 - Pág. 458 - Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2857 458 disponibilidade da vítima o produto do crime, ainda que por curto espaço de tempo. III- Se a dosimetria da pena foi estabelecida em total consonância com a legislação hodierna, fixando a pena-base em patamar mínimo, não há que se falar em exacerbação da reprimenda. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.(TJGO, APELACAO CRI

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