Seção I ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 (...) §2º. A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” 4STF, ARE 992104/AM, Rel. Min. ROSA WEBER, Julgamento 9/9/2016. 5TJGO, 4ª CC, AC 184912-88.2015.8.09.0032, Rel. Dr. MAURICIO PORFÍRIO ROSA, DJ 2143 de 4/11/2016. 6TJGO 3ª Cc, AC 31549-81.2015.8.09.0032, Rel. Dr. F

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 3“IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” (...) §2º. A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” 4STF, ARE 992104/AM, Rel. Min. ROSA WEBER, Julgamento 9/9/20

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 Ressalte-se que, embora o apelo tenha provimento para reformar a sentença nos termos aduzidos, os ônus sucumbenciais já haviam sido fixados em desfavor da parte autora, permanecendo, assim inalterados. No que diz respeito ao prequestionamento, registre-se que o julgador não tem o dever de abordar especificamente todos os argumentos delineados pelas partes, tampouco o

Seção I ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 NR.PROCESSO: 5211149.05.2017.8.09.0000 06 (seis) meses, o receituário que prescreve o uso dos medicamentos almejados, contados da data de publicação desta decisão colegiada, para fins de demonstração da necessidade e eficácia do prosseguimento do tratamento, nos termos do enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ. Ademais, ressai como ob

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 Corte, verbis: “(…) O fato de a beneficiária da indenização ser também a proprietária do veículo envolvido no sinistro e encontrar-se em mora com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT não inviabiliza o pagamento da indenização, que deverá ser efetuado “mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente”, nos termos taxativos do art. 5º, §

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 NR.PROCESSO: 0183444.32.2015.8.09.0051 presumido e decorre do próprio ilícito, pelo que a responsabilização do agente causador do dano se opera por força da violação do direito da vítima. 3. Tendo em vista que o montante indenizatório fixado (R$ 10.000,00) se mostra condizente com os critérios que norteiam o tema, não representando enriquecimento ilícito da r

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 Câmara Cível, julgado em 01/11/2011, DJe 945 de 21/11/2011) grifei NR.PROCESSO: 5326832.23.2017.8.09.0087 CONHECIDA E IMPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 44083- 24.2010.8.09.0132, Rel. Dr. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo

Seção I ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 7 TJGO. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 108192-90.2008.8.09.0011. Rel. Dr. Fernando de Castro Mesquita. DJ 1846 de 12/08/2015. NR.PROCESSO: 0034629.18.2014.8.09.0152 6Súmula 43. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo prejuízo. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento A

Seção I ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 2TJGO. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 73268-19.2015.8.09.0137. Rel. Dr. Fernando de Castro Mesquita. DJ 2251 de 19/04/2017. NR.PROCESSO: 0246235.69.2013.8.09.0160 1TJGO. 6ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 73509-57.2015.8.09.0051. Rel. Des. Norival Santomé. DJ 2282 de 06/06/2017. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Di

Seção I ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 1 STJ. 2ª Turma. REsp 991208/PR. Rel. Ministra Eliana Calmon. DJ de 04/08/09. 2 TJGO. 5ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 162155-65.2016.8.09.0000. Rel. Dr. Fernando de Castro Mesquita. DJ 2298 de 30/06/17. NR.PROCESSO: 5051307.86.2017.8.09.0000 Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por ITAMA