Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 155, 4, INCISOS II E IV C/C O ART. 14, II, TODOS DO CODIGO PENAL. HOUVE A EXTINCAO A PUNIBILIDA DE POR MORTE DOS ACUSADOS MARCOS DOS SANTOS TEIXEIRA (FLS; 522/52 3) E JOAO BATISTA DA MATA SILVA (FLS. 655/655-V) CONFORME CONSTA NA CERTIDAO DE OBITO AS FLS. 514 E 622. E O SUFICIENTE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. AO COMPULSAR OS AUTOS,

Seção III ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 ICAO VIRTUAL. CUMPRA-SE. CRISTALINA, 16 DE OUTUBRO DE 2014. LETIC IA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 285672-72.2011.8.09.0036 AUTOS NR. : 475 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCOS ANTONIO FERREIRA MATA VITIMA : LUCIANA ALVES COSTA DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 201102856724 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA MATA SENTENCA

Seção III ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 EM RELAçãO AO CRIME PRATICADO DESSE MODO, O FATO EM ANáLISE DEVE-SE APLICAR AO PRESENTE CASO A PRESCRIçãO DA PRETENSãO EXECUTóRIA DO ESTADO QUE RESTOU CONSUMADA, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, III DO CóDIGO PENAL, SENDO ASSIM DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV, DO CóDIGO PENAL ACENTUO SER INEGáVEL QUE O JULGAMENTO DA PR

Seção III ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/02/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/02/2013 12.234/10, QUE ALTEROU O PRAZO DE PRESCRIçãO DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA 3 (TRêS) ANOS, DEVE-SE APLICAR AO PRESENTE CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS, PREVISTO NO ART. 109, INCISO VI DO CóDIGO PENAL, ORA MODIFICADO. OBSERVA-SE QUE DA DATA DOS FATOS (14.11.2004) ATé O RECEBIMENTO DA DENúNCIA (23.03.2011) TRANSCORREU MAIS DE 07 (SETE) ANOS

Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 SENTENCA TRATAM OS AUTOS DE ACAO PENAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE D ANIEL FELIPE DOS SANTOS PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS DESCRITO S NOS ARTIGOS 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. E O SUFICIENTE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. AO COMPULSAR OS AUTOS, CONSTATO QUE AS CIRCUNSTANCIAS OBJ ETIVAS E SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO SAO FAV

Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 STANCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO SAO FAVORAVEIS A O ACUSADO, LEVANDO A APLICACAO DE PENA PROXIMA AO MINIMO COMINADO AO TIPO EM APRECO. PARA A CONDUTA ACIMA DESCRITA PREVE A LEGISLA CAO PENA MINIMA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, REPRIMENDA QUE PRESCR EVERIA EM QUATRO ANOS. OBSERVO QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (11.03.2014) E A ATUAL DATA JA TR

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 TRES) ANOS. OBSERVO QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ( 22.03.2013) E A ATUAL, JA TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR AO INDICADO. ASSIM, CONSIDERANDO A PENA EM PERSPECTIVA, TENHO QUE O PROSSEGUI MENTO DO FEITO IMPLICARIA EM UTILIZACAO DESNECESSARIA DA MAQUINA JUDICIARIA, POSTO QUE, AO FINAL, NADA RESULTARIA, POIS DECLARAR-S E-IA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DA PENA

Seção III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 VITIMA ADV ACUS : O ESTADO : 27098 GO - PEDRO QUEIROZ ROCHA 33696 GO - DENIS RODRIGO DE JESUS DA TRINDADE DESPACHO : PROCESSO N. 201300777707 SENTENCA TRATAM OS AUTOS DE ACAO PENAL A JUIZADA EM DESFAVOR DE EVANILSON TIBURCIO DA SILVA PELA SUPOSTA P RATICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CODI GO PENAL. E O SUFICIENTE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO

Seção III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 UE, AO FINAL, NADA RESULTARIA, POIS DECLARAR-SE-IA EXTINTA A PUNI BILIDADE EM FACE DAS PENAS APLICADAS, NA MODALIDADE RETROATIVA. S OBRE O TEMA COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: I - IMPOE-SE O RECON HECIMENTO DA PRESCRICAO ANTECIPADA OU VIRTUAL, QUANDO DEMONSTRADO QUE O ESTADO PERDEU O SEU INTERESSE DE AGIR. EM EVENTUAL CONDENA CAO, RESTA EVIDENTE QUE A PENA NAO PODERI

Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 ECIDA COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. II - RECURSO MINIS TERIAL IMPROVIDO. (TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, RECURSO EM SENTIDO ES TRITO N 10033-4/220, REL. DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, DJ 165 DE 01/09/2008) PRESCRICAO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE SUA D ECRETACAO. E POSSIVEL A DECRETACAO DA PRESCRICAO COM BASE NA PENA VIRTUAL, OU EM PERSPECTIVA, PORQUE, ANTEV