Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1400 1592 Luciafussi de Azevedo Souza - O executado opõe exceção de rpé-executividade para arguir a ocorrência de prescrição. ocorre que, como demonstrado pela Fazenda, a prescrição foi interrompida por notificçaão feita por edital publicado em 1997. A notificação por edital constitui meio válido de interrup

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 995 1334 do CPC). - ADV NIVEA DOS SANTOS OAB/SP 232925 - ADV ADRIANA MAXIMINO DE MELO YNOUYE OAB/SP 143065 114.01.2011.036307-8/000000-000 - nº ordem 839/2011 - Mandado de Segurança - SUPERFINE STEEL AÇOS INOXIDAVEIS LTDA X DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DE CAMPINAS - VISTOS. SUPERFINE STEEL AÇÕS INOXIDÁVEIS LTDA impet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1145 Pública Municipal, suas autarquias e fundações, das despesas postais, a cargo de terceiro. Caracterização de renúncia de receita sem observação do procedimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Validade do recolhimento das despesas postais nas ações de execução fiscal municipal, confo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1148 na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidade de observância do Provimento 2.292/15 do Conselho Superior da Magistratura. Recurso denegado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2067806-23.2020.8.26.0000, Des. Rel. Geraldo Xavier,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 861 na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidade de observância do Provimento 2.292/15 do Conselho Superior da Magistratura. Recurso denegado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2067806-23.2020.8.26.0000, Des. Rel. Geraldo Xavier,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 862 a cargo dos Correios, que implicam em pagamento das respectivas despesas. Afastar a obrigação do Município de adiantar as despesas postais, com inclusão em seu orçamento, significa impor ao Tribunal, por onde tramita a execução fiscal, o encargo de pagamento adiantado das postagens, realizadas em bene

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 865 receita sem observação do procedimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Validade do recolhimento das despesas postais nas ações de execução fiscal municipal, conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2.292/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Paulista. Solução coere

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 868 fiscal. Ordem de recolhimento de valores de postagem de carta citatória. Admissibilidade. Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidade de observância do Provimento 2.292/15 do Conselho Superior da Magistratura. Recurso denegado. (Tribunal de Justiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 869 orçamento, significa impor ao Tribunal, por onde tramita a execução fiscal, o encargo de pagamento adiantado das postagens, realizadas em benefício de ente público diverso, sem previsão legal e orçamentária, nos milhões de processos ajuizados no interesse dos Municípios, o que ofende a razoabilidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1417 1423 e 1997. Não caracterização. Pagamento parcelado. Exigibilidade do tributo após o vencimento da última parcela. Aplicação do princípio da actio nata. Ajuizamento da demanda antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 e antes de passado o quinquênio previsto no artigo 174, caput, do Código Tribut�