Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 863 à conclusão quando houver a publicação e respectivo trânsito em julgado do v. Acórdão pelo E. Superior Tribunal de Justiça ou ainda outra causa que a substitua. Ciência à exequente. Intime-se. Santa Isabel, 01 de outubro de 2021. - ADV: BENEDITO SERGIO DE MORAES (OAB 341377/SP) Processo 0004051-55.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1593 1606 demanda, uma vez que o compromissário é o único responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Temse decidido: “Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2005 a 2008. Ilegitimidade passiva. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1642 1665 destina-se à arguição de matérias que poderiam ser analisadas, de ofício, pelo Juízo, independentemente da efetivação da garantia do Juízo. Tem-se entendido:”Cuidando-se de exceção de pré-executividade a infirmar o vínculo jurídico e não apenas a certeza e liquidez da obrigação cartular fisca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1365 1515 1989, RTJ, 128:419). O fundamento da tese esposada pelo Supremo Tribunal Federal foi o de que a Constituição garante a submissão dos agentes econômicos do Estado ao mesmo regime jurídico das empresas privadas que atuam no ramo (art. 170 da CF de 1967, que corresponde ao art. 173, § 1º, da atual Carta de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1412 1067 Prescrição. Exercícios de 1992 a 1994, 1996 e 1997. Não caracterização. Pagamento parcelado. Exigibilidade do tributo após o vencimento da última parcela. Aplicação do princípio da actio nata. Ajuizamento da demanda antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 e antes de passado o quinquênio pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1067 1612 refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. § 3º O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precatórios judiciais originários de desapropriação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 866 das custas para citação postal, a Fazenda Municipal quedou-se inerte. Em que pese haver divergência jurisprudencial sobre o tema (recolhimento de custas de citação postal), há vários precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, conforme segue: “Agravo de instrumento. Execuçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1139 para citação postal, a Fazenda Municipal quedou-se inerte. Em que pese haver divergência jurisprudencial sobre o tema (recolhimento de custas de citação postal), há vários precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, conforme segue: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1142 serviços forenses a cargo da estrutura do Judiciário, não se estendendo a atos ou serviços cuja realização demanda atividade de terceiros, que devem ser por isso remunerados, tais como, perito, avaliador, leiloeiro, depositário, os serviços de postagem a cargo dos Correios, que implicam em pagamento

Judiciário ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2950/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2849 Social. Intimem-se as partes. Honorários advocatícios Nada mais. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída após a vigência da Encerrou-se. Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já é regida pela nova UBERLANDIA/MG, 07 de abril de 2020. legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive quanto à sucum