Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1152 postais nas ações de execução fiscal municipal, conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2.292/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Paulista. Solução coerente com o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.107.543/ SP e REsp 1.144.687/RS. Recurso não provido” (Tribunal de Ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 872 receita sem observação do procedimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Validade do recolhimento das despesas postais nas ações de execução fiscal municipal, conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2.292/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Paulista. Solução coere

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1593 1605 de compromisso de compra e venda. Razão assiste à executada. Tendo em vista que o imóvel foi objeto de compromisso de compra e venda sendo, portanto, sua posse transferida ao compromissário não há porque ser mantida no polo passivo da demanda, uma vez que o compromissário é o único responsável pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1642 1664 ponto controvertido, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Os ditames da transparência, legalidade e regularidade da inscrição efetivada autorizam a existência da exceção de pré-executividade”. (in Lei de Execução Fiscal comentada e anotada, Manoel Álvares e outros, Editora Revista dos T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1467 1248 data da propositura da execução. Hipótese do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 também não verificada. Recurso do exequente provido, denegado o do objetante” (TJSP Apelação 0075771-77.2006.8.26.0000 Guarujá 14ª Câmara de Direito Público rel. Geraldo Xavier j. 29.03.2012). Alega ainda o excipiente n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 974 1439 papel selado ou mediante processo mecânico (art. 162, II). O sistema não admite a prestação in natura, contrariando aquilo que faz supor o art. 3º do Código Tributário Nacional, quando enuncia que pode ser em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir” (CARVALHO, Paulo de B. - “Curso de Direito Tribut�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1141 Instrumento nº 2168723-84.2019.8.26.0000, Des. Rel. Carlos Violante, j. em 21/08/2019). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de recolhimento de valores de postagem de carta citatória. Admissibilidade. Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1146 conforme segue: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prévio recolhimento, pelo Município exequente, das despesas de postagem para citação/intimação. Possibilidade. No conceito de custas (LEF, art. 39) não estão incluídas as despesas com postagem das cartas de citação e intimação, como ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 870 Processo 0005115-08.2012.8.26.0543 (543.01.2012.005115) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Munícipio de Igaratá - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA MARIA MACCARI PAUFERRO Vistos. Determinado o recolhimento das custas para citação postal, a Fazenda Municipal quedou-se inerte. Em que pese haver diverg�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 873 conclusão quando houver a publicação e respectivo trânsito em julgado do v. Acórdão pelo E. Superior Tribunal de Justiça ou ainda outra causa que a substitua. Ciência à exequente. Intime-se. Santa Isabel, 01 de outubro de 2021. - ADV: ELIZABETH APARECIDA DA SILVA (OAB 269684/SP) Processo 0006059-10.