Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1521 1114 demanda antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 e antes de passado o quinquênio previsto no artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. Tardança no expedir carta e mandado de citação, no juntar aos autos documentos e no intimar o procurador do exequente a se manifestar. Demora na tram

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1055 820 31/01/2005 (conforme certidão do oficial de justiça de fls. 05, verso), pois, como salientado, somente a partir dessa data surge a responsabilidade deles por dívida da sociedade. No sentido que se vem de expor, confira-se o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas de licença para lo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1091 2609 judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse” (negritei). Há controvérsia na doutrina sobre o alcance desse poder liberatório. Para a maioria, trata-se de hipótese de compensação; para outros, trata-se de ver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1150 inerte. Em que pese haver divergência jurisprudencial sobre o tema (recolhimento de custas de citação postal), há vários precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, conforme segue: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prévio recolhimento, pelo Município exequente, das d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1149 onde tramita a execução fiscal, o encargo de pagamento adiantado das postagens, realizadas em benefício de ente público diverso, sem previsão legal e orçamentária, nos milhões de processos ajuizados no interesse dos Municípios, o que ofende a razoabilidade. Art. 39 da LEF que deve ser lido em conson

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1384 1638 de prescrição ou decadência”. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente Inocorrência - Inércia da Fazenda Estadual que não se verificou - Sentença reformada Reexame necessário e recurso voluntário providos, com determinação” (TJSP Apelação 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1430 1119 certidão acerca do decidido para juntada em cada um dos 674 executivos fiscais abrangidos pela decisão. Eu, ..............(Nícia Bestetti Pipe), Chefe de Setor, subscrevi. Em 11 de junho de 2012. \D72893397\ - ADV: FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 11978

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 849 1441 de lei específica, editada pelo ente federado cujo precatório se pretende compensar - ainda que referida lei se limite a estabelecer limites e critérios, não deixando margem à discricionariedade do administrador. Nesse sentido vem se orientando a recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1138 nos milhões de processos ajuizados no interesse dos Municípios, o que ofende a razoabilidade. Art. 39 da LEF que deve ser lido em consonância com a CF, art. 151, III. Ausência de lei estadual prevendo a dispensa de pagamento, pela Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, das despesas po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1143 à conclusão quando houver a publicação e respectivo trânsito em julgado do v. Acórdão pelo E. Superior Tribunal de Justiça ou ainda outra causa que a substitua. Ciência à exequente. Intime-se. Santa Isabel, 01 de outubro de 2021. - ADV: BENEDITO SERGIO DE MORAES (OAB 341377/SP) Processo 0001876-88.