Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 1776 Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE, em face de ROSELY ZOCOLAU, referente a débito nominado de prestação de serviços educacionais. É o relatório. DECIDO. Na hipótese dos autos, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 878 1173 utilizado para compensação de tributos. Requereu, pois, a concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, o reconhecimento do direito ao pagamento do débito tributário com precatórios judiciais. É o relatório. Fundamento. Sentencio de plano o feito com fundame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1041 1558 pois, a concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, o reconhecimento do direito ao pagamento do débito tributário com precatórios judiciais. É o relatório. Fundamento. Sentencio de plano o feito com fundamento no artigo 285-A do Código Tributário Nacion

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1064 1327 cessão dos créditos. § 1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor. § 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. § 3º O p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 849 1439 vencido e não pago, nos termos do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O pedido foi indeferido administrativamente por suposta ausência de previsão legal. Contudo, o artigo 78 do ADCT é norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena, significando que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 1463 artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil Recurso desprovido.” (apelação 597.735-5/2-00, relator Desembargador Gonçalves Rostey). Desse pensar: TJSP Apelação n. 0165912-11.2007.8.26.0000, Rel. Geraldo Xavier. EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Cobrança, por fundação municipal, de me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1044 1611 com fundamento no artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispõe o artigo 78 do Ato, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000: “Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1484 pretende quitar débito tributário referente a ICMS com direito creditório adquirido de terceiros, oriundo de precatório vencido e não pago, nos termos do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O pedido foi indeferido administrativamente por suposta ausência de previsã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 992 1506 liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 953 1347 Transitórias. O pedido foi indeferido administrativamente por suposta ausência de previsão legal. Contudo, o artigo 78 do ADCT é norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena, significando que o crédito pode ser utilizado para compensação de tributos. Requereu, pois, a concessão de lim