Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3109 334 pugnam pelo não pagamento do tributo. De certo, essa ciranda não pode prosperar, a pretexto da tão bem elaborada Súmula 392/STJ. Isso porque a aplicação da súmula comporta exceções, a exemplo da sucessão ocorrida no curso do processo, amplamente aceita pela jurisprudência pátria. Nesse diapasão:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2998 1041 (OAB 251352/SP) Processo 1506574-79.2016.8.26.0300 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Carlos Magno Riul - Considerando que a parte executada compareceu espontaneamente ao feito, certifique a serventia se, conforme informado às págs. 84/97, foram opos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1404 1240 cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor de aquisição dos bens, o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 46.228/05. Aplicação do estatuído no artigo 38 do Código Tributário Nacional, bem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1210 1489 a redação vigente na data da propositura da execução. Hipótese do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 também não verificada. Recurso do exequente provido, denegado o do objetante” (TJSP - Apelação 0075771-77.2006.8.26.0000 - Guarujá - 14ª Câmara de Direito Público - rel. Geraldo Xavier - j. 29.03.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1538 1183 artigo 174, caput e parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação vigente na data da propositura da execução. Hipótese do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 também não verificada. Recurso do exequente provido, denegado o do objetante” (TJSP Apelação 0075771-77.2006.8.26.000

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1511 2167 REQTE : G. K. DOS S. R. ADVOGADO : 301106/SP - Isabela Batata Andrade REQDA : N. S. DE P. VARA:1ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO THOMAZ CORRÊA FARQUI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELY GODOY CIABATTARI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0084/2013 Processo 0000049-96.2013

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2770 1765 (OAB 260368/SP) Processo 0001845-66.2018.8.26.0348 (processo principal 1010634-42.2015.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Martinha Oliveira dos Anjos - MUNICIPIO DE MAUA - Ciência à exequente e sua procuradora de que os mandados de levantamento ele

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1626 937 supérfluo, com sério prejuízo de sua instrumentalidade e da efetiva prestação jurisdicional.” Diante do exposto, passo a decidir. Repita-se que resta pacificado o entendimento desta 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abaixo esposado: “Agravo de Instrumento Indeferimento dos benefí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 450 poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado’” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a m�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 241 Do mesmo lado, não se afigura plausível exigir da Fazenda a pactuação de convênios com cartórios extrajudiciais para acessar eventuais óbitos de seus contribuintes. Essa operação tem custo e conflita com a responsabilidade do contribuinte de comunicar os eventos. Depende a Fazenda, portanto, da comuni