Seção III ● 30/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1377 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/09/2013 AUTOS NR. : 821 NATUREZA : RESTITUICAO DE MERCADORIA REQUERENTE : BRASIL REFRIGERANTES SA REQUERIDO : ANGELO SANTOS DA SILVA ADV REQTE : 17971 GO - LEANDRO GOMES COTRIM DESPACHO : POSTO ISSO E AO QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, DEFIRO O PEDIDO DE ANT ECIPAçãO DE TUTELA, POR CONSEGUINTE DETERMINO A IMEDIATA ENTREGA DO EQUIPAMENTO DESCRITO NA NOTA FISCAL DE FLS. 09, SOB PENA

Seção III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 O PROCESSO, COMO INSTRUMENTO, NAO TEM RAZAO DE SER, QUANDO O UNI CO RESULTADO PREVISIVEL LEVARA, INEVITAVELMENTE, AO RECONHECIMENT O DA AUSENCIA DE PRETENSAO PUNITIVA. O INTERESSE DE AGIR EXIGE DA ACAO PENAL UM RESULTADO UTIL. SE NAO HOUVER APLICACAO POSSIVEL D E SANCAO, INEXISTIRA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. ASSIM, SO UMA CONCEPCAO TERATOLOGICA DO PROCESSO, CONCE

Diário da Justiça ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6661/2019 - Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 2423 ratificando os termos da inicial (fl. 308). O demandado apresentou manifestação escrita (fls. 249/257), suscitando preliminar de prescrição, impugnando o valor da causa e, no mérito, aduzindo que inexistiu ato de improbidade administrativa. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que requereu o recebimento da inicial (325/328). No que pertine ao recebimento da ação, o entendimento ju

Diário da Justiça ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6812/2020 - Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2020 1497 ESTORNO DO VALOR PAGO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO IX, DA LEI Nº 8.429/92. FRACIONAMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE LICITAÇ¿O PARA A AQUISIÇ¿O DE MATERIAL DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO ATO. VIOLAÇ¿O AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇ¿O PÚBLICA. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO. FATOS DEVIDAMENTE PROVADOS. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. SANÇ¿ES. APLI

Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 NCOMPETENCIA DO JUIZO COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, DEVEND O OS AUTOS SER REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE PARA A ADOCAO DAS MEDIDAS CABIVEIS. EXTRAI-SE QUE COMPETE AO ORGA O ACUSADOR FORMAR A OPINIO DELICTI COM RELACAO AO FATO IMPUTADO A O SUPOSTO AUTOR DO CRIME. NO MESMO SENTIDO E O ENTENDIMENTO JURIS PRUDENCIAL: TRF1-016648) PENAL E PROCESS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estagiário.Ressalto que a interpretação do dispositivo em foco deve ser restritiva, pois não pode o julgador criar nova hipótese de legitimado como sujeito às sanções da Lei nº 8.429/92.Diante de tais considerações, a Ação de Improbidade Administrativa no presente caso não se configura como medida adequada, caracterizando-se, pois, a ilegitimidade passiva da ré.Nesse sentido, os precedentes adiante colacionados:ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESTAGIÁRI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro prazo suplementar de 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte autora, para cumprimento da decisão exarada no ID sob o nº 26236274. Silente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime(m)-se. São Paulo, 3 de abril de 2020. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0005646-19.2011.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PAULO CORNELIO DE TOLEDO FRANCA, PEDRO MINORU NAKAMURA, SERGIO DE MAGALHAES, SERGIO MITSURU HIDAKA, ROBERTO LUIZ DE FREITAS A

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

As partes apresentaram quesitos e a autora indicou assistente técnico. Foi apresentado laudo pericial (Id 12258472). A autora manifestou-se sobre o laudo pericial Foram apresentadas alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Pretende a autora obter o cancelamento do crédito tributário discutido no processo administrativo nº 18186.721.384/2017-99, sob o argumento de que realizou o pagamento de valores que estavam abrangidos por decis�

Diário da Justiça ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6759/2019 - Terça-feira, 8 de Outubro de 2019 3267 lei, pode ser genérica ou específica. Na genérica, basta o não cumprimento da lei, sabendo que possui um dever de cumprí-la, enquanto na específica, há necessidade de se demonstrar um fim especial do agente.A Requerida, ao assumir o cargo de Secretaria de Educação, tinha consciência de que deveria, no exercício do cargo, agir conforme a lei e, deste modo, ao efetuar pagamentos a terceiros,

Diário da Justiça ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6585/2019 - Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 1583 o que não se pode concordar. Portanto, a presença de um dos pressupostos do art. 318 do CPP funciona como requisito mínimo, mas não suficiente, de per si, para a substituição, cabendo ao magistrado verificar se, no caso concreto, a prisão domiciliar seria suficiente para neutralizar o periculum libertatis que deu ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado [...] (LIMA, Renato Brasil