Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3148 2929 próprias despesas, dentre as quais está suas demandas judiciais para cobrança de valores de quem foi beneficiado com uma de suas ações. A situação não tem enquadramento na isenção do art. 6º da Lei Estadual n. 11608/03. O contrário significaria, a rigor, afronta à essência do propósito da Lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 2623 constituída sob o regime jurídico de direito privado. Ou seja: sem vinculação, pela natureza e pela autonomia funcional e para as finalidade sociais, com a instituição que a criou, que é uma autarquia municipal. A relação jurídica de fundo também é de cunho eminentemente privado, como o são aquel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2868 1667 art. 40 da LEF - Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ - Reexame necessário não conhecido e recurso da Municipalidade não provido”. (TJSP - Apelação / Reexame Necessário n° 0179089- 37.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Arthur Del Guércio, j. 28.04.11).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 2625 para cobrança de valores de quem foi beneficiado com uma de suas ações. A situação não tem enquadramento na isenção do art. 6º da Lei Estadual n. 11608/03. O contrário significaria, a rigor, afronta à essência do propósito da Lei na preservação do erário público. Está-se diante de todos os e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 3785 02.05.2011; 3. TJSP, 4a C. Dir. Público, Ap. 9100061-66.2007.8.26.0000, Rel. Rui Stoco, j. 02.05.2011; 4. TJSP, 4a C. Dir. Público, Ap. 994.09.236983-4, Rel. Rui Stoco, j. 20.09.2010; 5. TJSP, 4a C. Dir. Público, Ap. 0265733-17.2009.8.26.0000, Rel. Rui Stoco, j. 17.08.2011; 6. TJSP, 4a C. Dir. Público, Ap.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1520 875 de absoluta verossimilhança é que deve ser deferida a tutela antecipatória, principalmente quando o agente público, no caso a companhia estatal, exerce seu poder fiscalizador para a proteção do meio ambiente. Outrossim, há sempre a possibilidade de se suspender a exigibilidade do crédito tributário com o depósi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2826 1400 (OAB 232231/SP) Processo 0010095-12.2017.8.26.0320 (processo principal 0021659-66.2009.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Dienifer Ribeiro Alfredo - Carlos Alexsandro Cecchetto - - Fabiana Baptistela - Antes de apreciar o pedido de fls. 207/237, providencie o exequ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1359 807 crédito tributário com o depósito do valor integral, nos termos do art 151, II, do Código Tributário Nacional, evitando-se os problemas decorrentes de uma execução fiscal. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1333 724 do Código de Processo Civil. Servindo esse despacho como mandado, cite-se o requerido (EDILSON GOMES ROSA), com endereço na Rua do Orfanato, nº 940, Bairro Vila Prudente, São Paulo, CEP 03131-010, nesta Capital, por oficial de justiça, nos termos da ação proposta, conforme petição inicial, cuja cópia segue em ane

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1532 893 que a autoridade coatora emita as guias de recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de cada imóvel, expedindo-se o necessário. 2. Recolhidas as diligências do Oficial de Justiça, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intime-se a Fazenda Públi