Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1694 605 possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas”. O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que “O benefício já concedido a qualqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 970 1639 ZEBER OAB/SP 148120 363.01.2006.010345-7/000000-000 - nº ordem 1280/2006 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARIA TRINDADE FERNANDES X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 136/142 - Sentença nº 1739/2010 registrada em 05/11/2010 no livro nº 256 às Fls. 148/154: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 634 1718 expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1. Antes da entrada em vigor do atual Código Civil, os juros moratórios são de 0,5% ao mês (art. 1.062, CC/16 c/c art. 1°, Lei 4.414/64); a partir de 11 de janeiro de 2003, devem os juros legais ser calculados à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 640 1370 SEGURO SOCIAL - INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, desde a data da citação, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença outrora suspenso (artigo 44 da Lei nº 8.213/91), além do ab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 826 1830 FONSECA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS - Fls. 109/112 - VISTOS: ANTONIO DA CONCEIÇÃO FONSECA, já qualificado no processo em epígrafe, ajuizou ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, para restabelecer auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, poi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 828 1754 previdenciária, nos termos do art. 219 do CPC. 5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 871595/SP - 5ª Turma Arnaldo Esteves Lima - j. 06/11/2008 - DJ 24.11.2008). Destaquei. A vingar a tese do réu, aliás, ter-se-ia verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 844 1544 laudo pericial atestou, às escâncaras, a incapacidade do autor para o desempenho daquela função por ele antes exercida. A qualidade de segurado e eventual descumprimento de carência exigível para o caso, ademais, nem sequer foram “precisamente” impugnadas na resposta. Não se deslembre, outrossim, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 836 1570 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença de há muito deferido à autora (renda mensal equivalente a 91% do salário de benefício, na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91). A autarquia deverá pagar todas as parcelas vencidas desd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 538 1970 25 - VISTOS. Diante da certidão de fls.24, intime-se o requerido pessoalmente para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV RENATO BETIO OAB/SP 191562 - ADV RICARDO AUGUSTO M DE A E SILVA OAB/SP 97444 168.01.2008.010696-3/000000-000 - nº ordem 1428/200

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 528 1617 de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, § 1°, CTN). Por fim, ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas desde o termo inicial “excluídas as prestações vincendas, a teor da Súmula nº 111 do Sup