Judiciário ● 05/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2014/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 303 se ilicitamente. É de se aplicar, destarte, o disposto no art. 884, do DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS CELETISTAS. Código Civil, consoante o qual aquele que, sem justa causa, se Inobstante tenha o reclamante juntado TRCT de fl. 21, devidamente enriquecer às custas de outrem, será obrigado a restituir o assinado, postula na alínea "g" do rol de pedidos da exordia

Judiciário ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2016/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 166 ainda, a declaração de improcedência da ação. Juntou documentos. favorecendo-se ilicitamente. É de se aplicar, destarte, o disposto no Foram oportunizadas vistas à parte demandante. art. 884, do Código Civil, consoante o qual aquele que, sem justa Produzida prova pericial, tendo as partes se manifestado a respeito. causa, se enriquecer às custas de outrem, se

Judiciário ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1961/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2016 Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Marcio Roberto Dias Casagrande(OAB: 55427/PR) Intimado(s)/Citado(s): - Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU - Ld - V. Acórdão nº 3490 - 2016 - Visatec Construções e Empreendimentos Ltda. - Wagner da Silva Cunha DECISÃO: por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região do FGTS faltante e a indenização compensatória de 40%. 5922 requisitos do parágrafo 3º do art. 511 da CLT." (TRT 2ª R. - RO 20000420160 - (20020074845) - 8ª T. - Rel. Juiz Jose Carlos da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO / MULTA Silva Arouca - DOESP 05.03.2002) Pugna a parte autora pela aplicação da Convenção Coletiva de De acordo com o contrato social, acostado ao

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 4026 obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa melhor, "as condições profissionais de trabalho do empregado" o artigo 487, caput, da CLT. A Lei nº 12.506/2011 somente mudou a (Maranhão, Direito do Trabalho, nº. 188; é o caso dos aeronautas, duração do aviso prévio, tomando em conta o maior ou menor publicitários etc. ou outra profissão

Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5665 ponto, passando para cartão de ponto e sistema digital, (...) correspondendo ao horário que entravam e ao horário que Primeira testemunha do reclamado(s): JOSIELLE TEIXEIRA saiam; DUTRA. Advertida e compromissada: 6- que às vezes o intervalo para alimentação e descanso era Perguntas da parte reclamada: registrado, visto que havia cobrança para fazê-lo; 1- q

Judiciário ● 09/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2039/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, inclusive as penalidades trabalhistas, com vistas a proteger o trabalhador hipossuficiente, nos moldes do item VI, da Súmula 331, do TST, in verbis: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao per

Judiciário ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2418/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 5457 estacionados na rua, o que demonstra a imprudência do obreiro. humilhações e outros sentimentos internos ou anímicos" (Tratado Demonstrada pela ré a culpa do autor pelos abalroamentos em de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7. ed. rev. veículos de terceiros, entendo que são devidos os descontos ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribuna

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5725 maternidade socioafetiva defendida pela ré, reconhecida tanto pelos de requalificação. A qualificação é, portanto, uma questão de direito, Tribunais de Justiça quanto pelo STJ, enquanto reconhecimento de submetida ao controle das Cortes, ao magistrado sendo situação de fato, consistente no exercício da referida maternidade, reconhecida uma "faculdade de int

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 5675 93.2016.503.0037 e de 0010991-56.2016.503.0035 afirmam A condenação deverá ser limitada até a data de ajuizamento da categoricamente que cumprem jornada de 06 horas e 15 minutos e presente ação (01/11/2017), restando indeferido o pedido de que não possuem intervalo para lanche. Já a testemunha, Ronaldo pagamento de parcelas vincendas. Aplicação e inteligênc