Seção III ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 ERMINACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUER SEMPRE FUNDAMENTACAO COM BA SE EM DADOS CONCRETOS NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. 3. LIMINAR RATIFICADA. ORDE M CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO. EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, SALVO PRISAO POR OUTRO MOT IVO. (HABEAS CORPUS N 1.0000.09.497171-0/00

Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 I OUVIDA EM QUE ESCLARECEU AS CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO. NAO VISUA LIZEI NECESSIDADE DE REALIZACAO DE NOVO EXAME DE CORPO DELITO, UM A VEZ QUE NAO APARENTOU QUALQUER LESAO OU MESMO MENCIONA ATOS DE TORTURA. TAMPOUCO MENCIONA A EXISTENCIA DE DOENCA GRAVE. OUTROSSI M, ANALISANDO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, TENHO COMO REGULAR A SUA CONSTITUICAO, UMA VEZ QUE FORA

Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXII I E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRIS AO EM FLAGRANTE. RESOLVIDAS AS QUESTOES PRELIMINARES, PASSO A ANA LISE DAS MEDIDAS CABIVEIS COM FULCRO NO ART. 310 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, E OITIVA DO FLAGRADO EM AUDIENCIA DE CUSTODIA, TENHO QUE NAO EST

Seção II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 S NA NOSSA SOCIEDADE, QUE JA ANDA BASTANTE ALARMADA COM A CRESCEN TE CRIMINALIDADE. DESSE MODO, ENTENDO QUE A LIBERDADE DO AUTUADO SE MOSTRA INOPORTUNA PORQUE AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA EVIDENCIAM A NECESSIDADE MANTE-LO PRESO PARA A GARANTIA DA TRANQUILIDADE E DA PAZ SOCIAL. POR OUTRO LADO, APESAR DAS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.403/2011, ENTENDO QUE, POR ORA, NA

Seção II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 CAO LICITA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PREVE O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2 011, QUE AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA F UNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PR ISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS C ONSTANTES DO ART. 312, E SE REVELAREM INADE

Seção II ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 .841-25, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ES 39, QUADRA 81, LOTE 42 , JARDIM ESCALA, TRINDADE/GO, TELEFONE N: (62) 99143-8329 (IRMA Y ASMIN). INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 157, CAPUT, DO CP E ARTIGO 157, 2, II, C/C ARTIGO 14, INCISO, II, DO CP. INDAGADO SE SOFREU AGRES SOES FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE SIM, TENDO SIDO AG REDIDO COM CAIBRO, POR APENAS UM DOS POLICIA

Seção II ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 M DISSO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A RE JEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I - FOR MANIFESTAMENTE INEPTA; II - FALTAR PRESSUPOSTO P ROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU III - FA LTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PEN

Seção III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 CRIAR ALTERNATI VAS AO CARCERE NO AMBITO DA INVESTIGACAO CRIMINAL E NO CURSO DO P ROCESSO-CRIME OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICA CAO DAS MEDIDAS CAUTELARES CONSISTEM, BASICAMENTE, NA NECESSIDADE E NA ADEQUACAO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS I E II DO CPP PARA FIN S DE NECESSARIEDADE, PONTUA O ART 282, INCISO I D O ALUDIDO CODEX SER A GARANTIA DE APLICACAO DA

Seção III ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 CONVOLAR-SE EM LIBERDADE PROVISORIA. DENTRE AS ALTERACOES TRAZIDA S PELA NOVA LEI, TORNOU-SE INDISPENSAVEL A COMPROVACAO DOS REQUIS ITOS DE NECESSIDADE E URGENCIA PARA A PRISAO CAUTELAR, ANTES DA S ENTENCA FINAL. ALEM DA PRISAO TEMPORARIA, CABIVEL NAS LIMITADAS H IPOTESES DA LEI N. 7.960/89 E SOMENTE QUANDO INDISPENSAVEL PARA A INVESTIGACAO POLICIAL DOS CRIMES ELENCADO

Seção II ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 REVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFEN SOR DATIVO. DEIXO DE DETERMINAR A JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE A NTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (CAPITAL E INTERIOR), VEZ QUE JA FOI JUNTADO AS FLS. RETRO. OFICIE-SE A 11 VARA CRIMINAL DESTA CA PITAL (PR. 201400314130), E AO 6 JUIZADO CRIMINAL (PR. 2015003087 78), COMUNICANDO A PRISAO DO DENUNCIADO POR